ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS N° 42, DE 31 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS N° 42, DE 31 DE JULHO DE 2026
Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de
2010, declara:
Art. 1º - Com fundamento no §4º do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009 e no
art. 13º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no Registro de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, o peticionário abaixo identificado:
. .NOME .PROCESSO
. .POLIANA MONALISA SOUSA DE SOUZA .13042.101768/2026-01
Art. 2º - O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado
de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação
no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN
RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF03 Nº 623, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria SRRF03 nº 590, de 26 de janeiro de
2026, que dispõe sobre requisitos e procedimentos
para a habilitação de Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação (Redex), bem como para a
prestação de serviços aduaneiros nesse tipo de
recinto, no âmbito da 3ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições regimentais, previstas nos artigos 336, 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de
2020, com base nos artigos 565, 589 e 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos artigos 11 a 15-C da
Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, nos artigos 6º, 58 a 61 e 63 a 66
da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, na Portaria RFB nº 143, de
11 de fevereiro de 2022, na Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022, na Portaria
Coana n° 75, de 12 de maio de 2022, bem como considerando a necessidade de disciplinar
a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) na 3ª
Região Fiscal, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF03 nº 590, de 26 de janeiro de 2026, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.5º................................................................................................................
§1º..........................................................................................................
§ 2º.........................................................................................................
§ 3º ........................................................................................................
§ 4º Somente serão aceitos os pedidos de habilitação de Redex de pessoa
jurídica: (NR):
I - cujos sócios ou administradores não tenham sido condenados por sentença
transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a
administração pública ou contra a ordem tributária; por crime de sonegação fiscal,
contrabando e descaminho, formação de quadrilha ou associação criminosa, lavagem de
dinheiro, tráfico de drogas ou de associação para o tráfico; nem tenham sofrido a sanção
prevista no inciso III do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e
II - cujo patrimônio líquido seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
ou cujo capital social integralizado seja superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais)."
...........................................................................................................(NR)
"Art.6º................................................................................................................
I - ............................................................................................................
II - ...........................................................................................................
III - ...........................................................................................................
IV - balanço patrimonial emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital
(SPED) relativo a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao do pedido, ou balanço
de abertura, no caso de início de atividades, comprovando o valor do patrimônio líquido ou
capital social integralizado exigido".
...........................................................................................................(NR)
"Art.17................................................................................................................
I - ............................................................................................................
II - ...........................................................................................................
III - ...........................................................................................................
IV - a manutenção do valor do patrimônio líquido mínimo ou capital social
integralizado mínimo exigido, nos termos do art. 5°, § 4º, inciso II, mediante a
apresentação do balanço patrimonial do ano anterior."
...........................................................................................................(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA