PORTARIA SENATRAN Nº 621, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 621, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências que lhe
confere o art. 19, o inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e a Resolução
Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024, nos termos da Portaria Senatran nº 442, de
10 de junho de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 50000.029211/2026-
40, resolve:
Art. 1º Ficam homologados os sistemas de livre passagem - free flow operados
pela Concessionária da Rodovia BR 262 MG S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 58.492.120/0001-33, nos termos da Resolução Contran nº 1.013,
de 14 de outubro de 2024, e da Portaria Senatran nº 442, de 10 de junho de 2025.
Parágrafo único. A homologação não implica aprovação técnica ou validação do
mérito dos projetos e das informações apresentadas, cuja veracidade, conformidade e
atualização permanecem sob responsabilidade da concessionária e dos órgãos ou
entidades competentes.