DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 21 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 21 DE JULHO DE 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.003161/2026-96, e após apresentação de
recurso pelo fiscalizado, decide:
I - Por conhecer os Embargos de Declaração, uma vez que tempestivos, para, no
mérito, negar-lhe provimento, por vislumbrar, na espécie, a inexistência de vícios de
obscuridade a serem sanados na decisão embargada; e
II - Em consequência, manter na íntegra, os termos da decisão recursal exarada por
meio da Deliberação PAS nº 5/2026/GRAT/SFC (SEI nº 2794813), com a aplicação de penalidade
no valor de R$ 30.250,00 (trinta mil duzentos e cinquenta reais) em desfavor do agente
marítimo MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, inscrito sob o CNPJ nº
02.378.779/0001-09, pela prática da infração prevista no art. 27 inciso III, alínea "d", da então
vigente Resolução Normativa nº 18/2017 - ANTAQ.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA