PORTARIA Nº 1381/SPE/MME, DE 12 DE MAIO DE 2022, expedida pelo Secretário-Adjunto

PORTARIA Nº 1381/SPE/MME, DE 12 DE MAIO DE 2022, expedida pelo Secretário-Adjunto
do Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério das Minas e Energia, de
titularidade da pessoa jurídica Ventos de São Thomas Energias Renováveis S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 41.483.602/0001-24, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-MC
N° 272 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (publicado no DOU 233, de 13.12.2022), através do
qual fora concedida a coabilitação ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 17.04.2026.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.228,
DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Cancela ex officio a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) da pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.383016/2022-45, declara:
Art. 1º Cancelada ex officio a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica CONSAG CS S.A. inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 39.978.755/0001-09, relativa ao projeto de investimento em
infraestrutura da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Luzia 05, aprovado pela PORTARIA
Nº 1382/SPE/MME, DE 12 DE MAIO DE 2022, expedida pelo Secretário-Adjunto do
Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério das Minas e Energia, de titularidade
da pessoa jurídica Ventos de São Tilão Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
41.489.475/0001-70, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-MC N°
273 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (publicado no DOU 233, de 13.12.2022), através do qual fora
concedida a coabilitação ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 17.04.2026.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.229,
DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Cancela ex officio a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.383019/2022-89,
declara:
Art. 1º Cancelada ex officio a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica CONSAG CS S.A. inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 39.978.755/0001-09, relativa ao projeto de investimento em
infraestrutura da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Luzia 08, aprovado pela