PORTARIA MF Nº 2.310, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 Altera a Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão, demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Fazenda, e dá outras providências, para delegar competência ao Secretário-Executivo para concessão de Gratificações Temporárias de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 31, § 4º da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, resolve: Art. 1º A Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 27. ............................. ........................................... II - concessão e dispensa: a) de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE a titulares de cargos de provimento efetivo, observado o disposto na legislação pertinente; e b) de Gratificações Temporárias de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA, a titulares de cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não integrantes de carreiras estruturadas, observado o disposto na legislação pertinente." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 18/08/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 17/08/2026 e fim às 23h59min do dia 18/08/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 17 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 1 - Processo nº: 10280.721429/2014-01 - Recorrente: ANTONIA GRACIRENE PAIXAO DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11080.724046/2014-03 - Recorrente: EVANDRO FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10530.723295/2013-84 - Recorrente: JORGE RAIMUNDO LINS NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10825.722970/2013-42 - Recorrente: PAULO SERGIO FORCIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 5 - Processo nº: 18470.726811/2016-39 - Recorrente: ANTONIO PAULO CARVALHO PIEROTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13553.720022/2015-70 - Recorrente: JOYCE FREITAS DOS SANTOS CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12448.726694/2020-91 - Recorrente: ANTONIO LUIS DE MELLO E SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10340.720110/2024-70 - Recorrente: DANIELA ALVES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 15504.722599/2020-94 - Recorrente: MARCELO MEIRELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 15746.722323/2021-44 - Recorrente: ODAIR NOVELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10925.726775/2020-92 - Recorrente: RICARDO REINERT MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15504.722598/2020-40 - Recorrente: TALITA BORGES ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19 a 21/08/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 19/08/2026 e fim às 23h59min do dia 21/08/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR 1 - Processo nº: 13971.720594/2013-66 - Recorrente: DIETER KLAUS NEBELUNG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 2 - Processo nº: 12571.720003/2019-96 - Recorrente: EDSON ALUIZIO VIEIRA CLEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11516.721727/2018-78 - Recorrente: FERNANDO DAUWE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13502.721198/2016-25 - Recorrente: GONNOG - NOGUEIRA & MORAES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL DE AGUIAR HIRANO 5 - Processo nº: 10315.720207/2012-56 - Recorrente: JOSE IVAN DE MORAIS SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10380.730674/2012-19 - Recorrente: LUCIANO PETRI FEITOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR 7 - Processo nº: 11060.724504/2023-25 - Embargante: NEDIO ROQUE CHIESA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11543.003983/2008-81 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: PAULO MARCOS DUTRA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL DE AGUIAR HIRANO 9 - Processo nº: 10140.720175/2012-38 - Recorrente: TEREZINHA ORTIZ ARINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10580.727727/2014-11 - Recorrente: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 11 - Processo nº: 10340.720921/2023-90 - Recorrente: WALFELIA FURTADO MENDES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 12 - Processo nº: 10140.722264/2013-08 - Recorrente: DECIO JOSE XAVIER BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10183.721492/2013-56 - Recorrente: DENISE DALCANALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13074.733799/2024-88 - Recorrente: EDSEL PUBLIOS ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10530.722372/2013-89 - Recorrente: EZELSON OLIVEIRA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13074.745449/2024-64 - Recorrente: GERALDO IMERI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 15983.000092/2007-63 - Recorrente: GILBERTO GOMES MANSUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13074.734010/2024-14 - Recorrente: JOAO JAQUETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10805.720767/2013-70 - Recorrente: NELSON JOAO FERRARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 18050.720029/2016-57 - Recorrente: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13794.720540/2015-51 - Recorrente: PAULO CESAR RAPUANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 15540.720209/2013-86 - Recorrente: PAULO CESAR RAPUANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10183.722294/2013-18 - Recorrente: ROBERTO ANGELO DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13074.737150/2024-36 - Recorrente: ROBERTO SAULO OSMAR STRYJER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10283.720180/2013-05 - Recorrente: ROSA MARIA ANAISSI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10410.720020/2010-11 - Recorrente: TEMOTEO CORREIA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10830.000168/2009-42 - Recorrente: THALES SOARES LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12420.000112/2018-36 - Recorrente: VEGETAIS PROCESSADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13074.746583/2024-82 - Recorrente: VERA LUCIA FADEL RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11080.725954/2011-63 - Recorrente: VITOR ADALBERTO FRANCA KESSLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 18/08/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 1 - Processo nº: 16007.000280/2010-14 - Recorrente: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2-Processonº:10315.721284/2013-12-Recorrente:CONSTRUTORAAGILISLTDAe Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 3 - Processo nº: 11030.721331/2016-11 - Recorrente: FAZERMONTER MONTAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 4 - Processo nº: 15956.720227/2012-03 - Recorrente: INSTITUTO DE EDUCACAO CARLOS CHAGAS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15956.720047/2013-02 - Recorrente: INSTITUTO DE EDUCACAO CARLOS CHAGAS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 6 - Processo nº: 11080.721719/2012-01 - Recorrente: CLINICA ODONTOLOGICA FARIA SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 19/08/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 1 (um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 19/08/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 1 - Processo nº: 11516.723623/2015-55 - Recorrente: BRAZIL CARGO SERVICES AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 2 - Processo nº: 10920.724104/2014-99 - Recorrente: CENTRO MEDICO DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 3 - Processo nº: 12448.738851/2011-10 - Recorrente: DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 4 - Processo nº: 10935.721854/2015-21 - Recorrente: FUNGEO FUNDACOES E GEOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10410.900591/2015-33 - Recorrente: LARANJEIRAS ADVOCACIA S S e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 6 - Processo nº: 10880.977809/2018-54 - Recorrente: MERCHANT COBRANCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13656.900652/2018-11 - Recorrente: MINERACAO CALDENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 8 - Processo nº: 10580.722403/2013-14 - Recorrente: ONCO D'OR ONCOLOGIA BA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 9 - Processo nº: 10746.721491/2018-01 - Recorrente: POSTO TREVO 3 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 17/08/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .8 .11040.900555/2017-50 .9 . .13 .13896.908523/2016-86 .14 DIA 17 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 1 - Processo nº: 10660.725969/2019-95 - Recorrente: GRAO DE OURO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10660.725968/2019-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GRAO DE OURO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA 3 - Processo nº: 10660.725970/2019-10 - Recorrente: GRAO DE OURO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10660.725982/2019-44 - Recorrente: GRAO DE OURO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI 5 - Processo nº: 10340.720996/2021-17 - Recorrente: SIAO JEANS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10340.720991/2021-86 - Recorrente: SIAO JEANS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 7 - Processo nº: 13609.721161/2011-02 - Recorrente: CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA 8 - Processo nº: 11040.900555/2017-50 - Recorrente: INCORPORADORA PERLEBERG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 9 - Processo nº: 11040.900554/2017-13 - Recorrente: INCORPORADORA PERLEBERG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI 10 - Processo nº: 15588.720497/2023-02 - Recorrente: SSA - PROCESSADORA DE CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10580.726659/2023-64 - Recorrente: SSA - PROCESSADORA DE CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 12 - Processo nº: 10680.901399/2017-46 - Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA 13 - Processo nº: 13896.908523/2016-86 - Recorrente: LUZ FRANQUIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 14 - Processo nº: 13896.908522/2016-31 - Recorrente: LUZ FRANQUIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 15 - Processo nº: 10480.901251/2014-15 - Recorrente: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11080.730829/2018-41 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 19/08/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 17/08/2026 e fim às 23h59min do dia 19/08/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 17 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI 1 - Processo nº: 10840.906887/2020-65 - Recorrente: BIVI HOLDING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10865.900387/2015-74 - Recorrente: BURIGOTTO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11080.903715/2021-22 - Recorrente: DEZ COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10920.902072/2014-79 - Recorrente: EGGON JOAO DA SILVA ADMINISTRADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10730.904864/2021-44 - Recorrente: FGC PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10680.926623/2016-21 - Recorrente: GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.921002/2018-67 - Recorrente: OUTLOOK COMERCIO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.925440/2015-51 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10980.913200/2020-43 - Recorrente: VELLORE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 18/08/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
PORTARIA MF Nº 2.310, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 05/08/2026