SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
RECIBOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO. OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS OU
VALORES MOBILIÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA.
Os Recibos de Depósito Bancário - RDB por não se revestirem de propriedade
circulatória não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio
e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações relativas a
títulos ou valores mobiliários, na forma do art. 63, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, - Código Tributário
Nacional - CTN, art. 63, inciso IV; Lei n° 6.835, de 7 de dezembro de 1976, art. 2º; Decreto
nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 25; e Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28
de julho de 2020, art. 14.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral