PORTARIA MEC Nº 657, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a redistribuição de cargos e dos respectivos códigos de vaga do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 4º do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, resolve: Art. 1º Ficam redistribuídos do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT os cargos e os respectivos códigos de vaga, conforme especificado no Anexo a esta Portaria. Art. 2º Os provimentos dos cargos de que trata o art. 1º somente poderão ser realizados: I - com o saldo de vagas existente no banco de professor-equivalente de cada instituição; e II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente, observado o disposto no art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
PORTARIA MEC Nº 657, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério da Educação — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 05/08/2026