PORTARIA SENATRAN Nº 622, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 622, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências que lhe confere
o art. 19, o inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e a Resolução Contran nº
1.013, de 14 de outubro de 2024, nos termos da Portaria Senatran nº 442, de 10 de junho de
2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 50000.027721/2026-82, resolve:
Art. 1º Ficam homologados os sistemas de livre passagem - free flow operados
pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA NOVA 364 S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 60.437.929/0001-04, nos termos da Resolução Contran nº 1.013, de
14 de outubro de 2024, e da Portaria Senatran nº 442, de 10 de junho de 2025.
Parágrafo único. A homologação não implica aprovação técnica ou validação do
mérito dos projetos e das informações apresentadas, cuja veracidade, conformidade e
atualização permanecem sob responsabilidade da concessionária e dos órgãos ou entidades
competentes.
Art. 2º Os dados relativos aos registros de passagem de veículos e aos
pagamentos automático ou avulso das tarifas de pedágio, referentes a operações ocorridas
anteriormente à publicação desta Portaria, deverão ser transmitidos aos sistemas da
Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran, de acordo com as especificações técnicas, os
procedimentos e os prazos por ela estabelecidos.
§ 1º A transmissão dos dados de que trata o caput por meio da solução
disponibilizada pela Senatran não estará sujeita à cobrança de tarifa específica da
concessionária.
§ 2º Enquanto a ausência dos dados de que trata o caput impedir o atendimento
às condições necessárias à caracterização da infração prevista no art. 209-A da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, ficará afastada a lavratura de auto
de infração em relação às respectivas passagens, observado o disposto na Resolução Contran
nº 1.013, de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO