NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 2/2026/SCG/ASCOR (parte 1 de 4)

NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 2/2026/SCG/ASCOR
Nota Técnica Conjunta N. 02/2026/Scg/Ascor - Dupla
Competência Previdenciária: Necessidade de Tratamento
Sistêmico Preventivo e Corresponsabilidade Institucional.
Nota Técnica elaborada pelos representantes das instituições abaixo nominadas:
. .Nome do representante .Órgão
. . .
. .Juíza Federal Vânila Cardoso André de Moraes (Coordenadora
titular)
.Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CJF)
. .Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port (Coordenador
suplente)
.Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CJF)
. .Desembargadora Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho .Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. .Desembargador Federal César Jatahy .Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. .Desembargadora Federal Letícia de Santis Mendes de Farias
Mello
.Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. .Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos .Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. .Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz .Tribunal Regional Federal da 4ª Região
. .Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante
Carvalho
.Tribunal Regional Federal da 5ª Região
. .Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes .Tribunal Regional Federal da 6ª Região
. .Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis .Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. .Juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros .Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. .Juíza Federal Eliana Rita Maia Di Pierro .Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. .Juíza Federal Luiza Hickel Gamba .Tribunal Regional Federal da 4ª Região
. .Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho .Tribunal Regional Federal da 5ª Região
. .Juíza Federal Marina de Mattos Salles .Tribunal Regional Federal da 6ª Região
. .Procurador-Chefe da Procuradoria Nacional Federal de
Contencioso Previdenciário Antônio Armando Freitas Gonçalves
.Advocacia-Geral da União
. .Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura .Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
. .Defensora Pública Federal Patricia Bettin Chaves .Defensoria Pública da União
. .Procurador da República Carlos Vinicius Soares Cabeleira .Ministério Público Federal
. .Advogado Rafael de Assis Horn .Ordem dos Advogados do Brasil
. .Advogada Shynaide Mafra .Presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário -
OAB
. .Advogada Gisele Kravchychyn .Presidente do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito
Previdenciário
Assunto
Dupla competência previdenciária. Compartilhamento da matéria
previdenciária federal entre Varas Federais e Juizados Especiais Federais. Coexistência de
regimes procedimentais, probatórios e recursais distintos aplicáveis a controvérsias
previdenciárias substancialmente idênticas. Fluxos decisórios paralelos. Necessidade de
tratamento sistêmico de matérias previdenciárias de maior densidade técnica. Gestão de
precedentes. IRDR. IAC. Organização judiciária. Programa Interinstitucional de Inteligência
e Monitoramento do Sistema Previdenciário. Governança compartilhada.
Corresponsabilidade institucional. Acompanhamento contínuo dos dados da litigiosidade
previdenciária. Segurança jurídica, isonomia e prevenção da litigiosidade repetitiva.
1. Introdução
A presente Nota Técnica tem por finalidade consolidar diagnóstico
institucional acerca da denominada dupla competência previdenciária no âmbito da
Justiça Federal, bem como apresentar diretrizes administrativas voltadas ao tratamento
das disfunções decorrentes da coexistência, no processamento de demandas
previdenciárias, entre Varas Federais e Juizados Especiais Federais.
A expressão "dupla competência previdenciária" é utilizada neste documento
em sentido funcional. Não se trata, propriamente, da existência de duas competências
materiais autônomas, mas da submissão de uma mesma matéria federal a dois regimes
procedimentais, probatórios, recursais e decisórios distintos. As ações previdenciárias
podem tramitar perante as Varas Federais, submetidas ao procedimento comum e à
revisão ordinária dos Tribunais Regionais Federais, ou perante os Juizados Especiais
Federais, regidos pelo rito sumaríssimo e pelo microssistema recursal próprio das Turmas
Recursais, das Turmas Regionais de Uniformização e da Turma Nacional de
Uniformização.
Esse desenho institucional foi concebido para ampliar o acesso à Justiça,
simplificar procedimentos e conferir maior celeridade às causas de menor complexidade.
No campo previdenciário, contudo, a litigiosidade massiva, a repetição de controvérsias,
a relevância social dos benefícios discutidos e a necessidade de estabilidade decisória
evidenciaram dificuldades de integração desses dois sistemas.
A presente Nota decorre de processo institucional progressivo de diagnóstico,
debate e formulação de soluções. Em primeiro momento, a Rede de Inteligência dos
Juizados Especiais Federais realizou pesquisa comparativa entre temas firmados pela
Turma Nacional de Uniformização e julgados dos seis Tribunais Regionais Federais. O
levantamento inicial indicou inexistência de uniformização plena entre os entendimentos
formados no microssistema dos Juizados Especiais Federais e aqueles adotados na
jurisdição ordinária federal. Nesse exame preliminar, os temas relacionados à atividade
especial e ao reconhecimento de agentes nocivos destacaram-se como eixo sensível de
dissonância.
A partir desse diagnóstico, a matéria foi submetida a debate no II Encontro
Nacional dos Centros de Inteligência da Justiça Federal. Naquela oportunidade, percebeu-
se que a questão não deveria permanecer circunscrita aos Juizados ou aos Centros de
Inteligência. A complexidade do problema recomendava ampliação do diálogo, sobretudo
com a participação dos demais atores institucionais da litigiosidade previdenciária.
Na sequência, a Portaria CJF n. 640, de 17 de novembro de 2025, instituiu
Grupo de Trabalho interinstitucional com a finalidade de elaborar estudos e apresentar
propostas voltadas ao aperfeiçoamento da competência previdenciária no âmbito da
Justiça Federal, especialmente quanto à coexistência da jurisdição ordinária e dos
Juizados Especiais Federais em matéria previdenciária.
O debate foi posteriormente ampliado em evento promovido pelo Conselho
da Justiça Federal. A programação preliminar do Congresso "Prevenção de Conflitos
Previdenciários: desafios, boas práticas e perspectivas para o futuro", ocorrido nos dias
10 e 11 de março de 2026, contemplou oficina específica sobre dupla competência
previdenciária.
No curso dessas discussões, foi encaminhada ao Grupo de Trabalho a sugestão
de utilização da experiência do IRDR n. 1 do TRF6 como referência metodológica. A
proposta partiu da compreensão de que a experiência regional com a definição de
competência entre Juizados Especiais Federais e Varas Federais, em hipóteses envolvendo
prova pericial para aferição de condições de trabalho e reconhecimento de tempo
especial, poderia oferecer subsídios para uma solução mais ampla. O IRDR, entretanto,
não foi tratado como resposta única. Foi compreendido como instrumento relevante
dentro de uma política mais abrangente de gestão de precedentes, organização judiciária
e integração institucional.
Ao final, os debates desenvolvidos no âmbito do Grupo de Trabalho
resultaram na aprovação de minuta de recomendação destinada à adoção de medidas de
governança judiciária para tratamento institucional da dupla competência previdenciária.
A recomendação tem como pilares a integridade do sistema de precedentes, a segurança
jurídica, a racionalização da distribuição de feitos e a prevenção de conflitos de
competência.
Esse percurso demonstra que a dupla competência previdenciária deixou de
ser apenas uma questão de rito, valor da causa ou competência interna. Trata-se de
problema de política judiciária, organização administrativa, gestão de precedentes e
coerência sistêmica. Seu enfrentamento exige atuação coordenada dos TRFs, INSS, AGU,
DPU, MPF e OAB.
2. Delimitação do problema institucional
A matéria previdenciária federal pode tramitar por dois regimes processuais
distintos. Nas Varas Federais, as ações seguem, em regra, o procedimento comum, com
revisão ordinária pelos Tribunais Regionais Federais e eventual acesso aos Tribunais
Superiores. Nos Juizados Especiais Federais, incide o rito sumaríssimo, com revisão pelas
Turmas Recursais e mecanismos próprios de uniformização regional e nacional.
A dificuldade institucional decorre da comunicação incompleta entre esses
caminhos. A Turma Nacional de Uniformização exerce função relevante no microssistema
dos Juizados Especiais Federais, mas não uniformiza a jurisprudência dos TRFs. Os
Tribunais Regionais Federais, por sua vez, exercem papel uniformizador na jurisdição
comum, sem atuar como instância recursal ordinária dos Juizados. O Superior Tribunal de
Justiça permanece como vértice da interpretação da legislação federal, mas a chegada de
controvérsias oriundas do microssistema dos Juizados depende de instrumentos
processuais próprios, de provocação adequada e da superação dos filtros de
admissibilidade.
Forma-se, assim, uma arquitetura decisória potencialmente fragmentada. A
mesma questão previdenciária pode receber tratamento diverso conforme tramite
perante o Juizado Especial Federal ou a Vara Federal. Essa possibilidade compromete
valores centrais da prestação jurisdicional, como previsibilidade, isonomia, estabilidade da
jurisprudência e racionalidade do sistema de precedentes.
O problema não se esgota no critério do valor da causa. A experiência
jurisdicional demonstra que litígios de menor expressão econômica individual podem
envolver matérias de elevada densidade técnica, intensa repetitividade e forte impacto
social. A dupla competência previdenciária, portanto, deve ser compreendida como
questão de governança judiciária. A coexistência dos regimes é legítima e funcionalmente
justificada, mas demanda canais permanentes de diálogo, gestão de precedentes,
monitoramento de dissonâncias e organização administrativa.
3. A litigiosidade previdenciária como fundamento empírico da dupla
competência
A dimensão da litigiosidade previdenciária explica a relevância institucional do
tema. A dupla competência não se desenvolve em ambiente residual. Ao contrário, incide
sobre um dos maiores e mais sensíveis campos de litigância da Justiça Federal.
No Painel INSS do CNJ, os dados já sistematizados, em 30/04/2026,
apontavam a existência de 4.508.390 processos pendentes, dos quais 4.013.787 eram
pendentes líquidos e 494.603 estavam suspensos ou arquivados provisoriamente. Apenas
nos quatro primeiros meses de 2026, foram registradas 1.471.435 novas ações, diante de
1.310.271 saídas e aproximadamente 1.155.600 julgamentos[1].
A série histórica reforça a natureza estrutural do fenômeno. Os casos novos[2]
cresceram de aproximadamente 1,78 milhão em 2020 para 4,17 milhões em 2025. Em
2026, embora com dados parciais até abril, já se registravam 1,47 milhão de entradas.
Esses números revelam um sistema que julga e baixa volume expressivo de
processos, mas continua submetido a fluxo de ingresso extremamente elevado. A
questão, portanto, não se resume à capacidade produtiva do Judiciário. Há sinais de que
parte relevante da controvérsia previdenciária se forma antes da ação judicial, na
instrução administrativa, na realização de perícias, na comprovação documental, na
aplicação de entendimentos normativos ou na fundamentação dos indeferimentos.
Entre outras possíveis causas, inclusive de origem social, econômica e
comportamental, a judicialização previdenciária, por inúmeras razões, não apenas se
tornou solução preferencial, como também parece estar retroalimentando o fenômeno
da litigiosidade.
A magnitude do contencioso confere especial gravidade à dupla competência.
Em matéria de massa, divergências entre Juizados Especiais Federais e Varas Federais não
produzem efeitos apenas pontuais. Elas alcançam milhares de segurados, influenciam a
atuação do INSS, orientam estratégias processuais, ampliam recursos, dificultam acordos
e podem fragilizar a confiança na coerência do sistema de Justiça.
4. Concentração da litigiosidade previdenciária na Justiça Federal
A análise dos dados demonstra que a litigiosidade previdenciária com o INSS
no polo passivo é predominantemente federal. Dos 4.508.390 processos pendentes no
cenário geral, 3.472.483 estavam na Justiça Federal, o que corresponde a
aproximadamente 77% do acervo.
No fluxo de 2026, a concentração é ainda mais intensa. Das 1.471.435
entradas registradas até abril, 1.287.981 ocorreram na Justiça Federal, cerca de 87,5% do
total. Nas saídas, foram 1.168.151 baixas no âmbito federal, equivalentes a
aproximadamente 89,2% do conjunto geral. Quanto aos julgados, a Justiça Federal
respondeu por 1.007.112 processos, cerca de 87,1% do total informado.
Esse dado é decisivo para a presente Nota Técnica. A discussão sobre dupla
competência previdenciária não se projeta sobre universo abstrato, mas sobre o ramo do
Judiciário que concentra a maior parte da litigiosidade contra o INSS. A Justiça Federal é,
simultaneamente, o espaço de processamento das demandas, de formação de
entendimentos jurisprudenciais e de concretização judicial de direitos previdenciários e
assistenciais.
A partir dessa constatação, impõe-se examinar a distribuição interna desse
acervo entre Juizados Especiais Federais e Varas Federais, pois é exatamente nessa
divisão que se manifesta o núcleo operacional da dupla competência.
5. Distribuição interna da primeira instância: ajuizamento de novas ações nos
Juizados Especiais Federais e nas Varas Federais
A distribuição interna da litigiosidade previdenciária entre Juizados Especiais
Federais e Varas Federais deve ser examinada a partir de recortes metodológicos bem
delimitados. Para este ponto, consideram-se especialmente os dados relativos à
distribuição de novas ações na entrada da primeira instância da Justiça Federal,
distinguindo-se as Varas dos Juizados Especiais Federais, submetidas ao rito sumaríssimo,
e as Varas Federais, submetidas ao rito comum.
Esse recorte não se confunde com a estatística recursal comparativa, que não
espelha, necessariamente, os dados de novos ajuizamentos. Isso porque as possibilidades
recursais dirigidas aos Tribunais Regionais Federais são mais amplas do que aquelas
submetidas às Turmas Recursais e, sobretudo, porque os TRFs, além de revisarem ações
oriundas da própria Justiça Federal, também apreciam recursos provenientes de ações
previdenciárias propostas na Justiça Estadual, nas hipóteses de competência federal
delegada. Feita essa ressalva, os dados confirmam a relevância quantitativa dos Juizados
no processamento inicial das demandas previdenciárias, mas também revelam que a
intensidade dessa concentração varia conforme o indicador utilizado, a matéria
examinada, o grau de jurisdição, o órgão julgador e a Região da Justiça Federal
considerada.
Nos dados extraídos do DATAJUD/CNJ, especialmente no recorte de ações
novas adotado para a comparação entre Varas dos Juizados Especiais Federais e Varas
Federais, a distribuição por matéria indicava presença expressiva das demandas
submetidas ao rito sumaríssimo na litigiosidade previdenciária da Justiça Federal. Essa
informação é relevante como sinal de maior volume estatístico dos Juizados na porta de
entrada da primeira instância, mas deve ser lida dentro desse limite. A predominância de
ações novas distribuídas às Varas dos Juizados Especiais Federais, em comparação com as
Varas Federais, informa apenas o volume inicial de ingresso das demandas previdenciárias
na Justiça Federal. Não permite concluir, por si só, que as Turmas Recursais recebam
mais recursos previdenciários do que os Tribunais Regionais Federais, nem autoriza
afirmar que a distribuição inicial das demandas se reproduza, na mesma proporção, na
fase recursal.
Essa ressalva é particularmente importante quando se examinam os dados
recursais ou de segundo grau. Os números relativos aos Tribunais Regionais Federais não
correspondem, necessariamente, à simples reprodução dos fluxos das Varas Federais, pois
os TRFs exercem competência recursal tanto em relação às causas oriundas da Justiça
Federal quanto, nas hipóteses legais, em relação às demandas previdenciárias
processadas na Justiça Estadual por competência delegada. As Turmas Recursais, por sua
vez, integram o circuito próprio dos Juizados Especiais Federais. Por isso, a comparação
entre TRFs e Turmas Recursais exige metodologia própria, com separação entre origem,
grau, classe, órgão julgador e matéria, além de consideração das peculiaridades dos seis
TRFs.
A leitura regional reforça a mesma cautela. A dupla competência
previdenciária não se manifesta de forma idêntica em todos os Tribunais Regionais
Federais. Regiões com maior volume relativo de discussões sobre tempo especial,
exposição a agentes nocivos e aposentadorias com maior densidade técnica podem
apresentar distribuição menos concentrada nos Juizados, o que recomenda análise
regionalizada e impede a transposição automática de percentuais nacionais para cada
TRF. Em consulta atualizada ao Painel INSS/DataJud, por exemplo, o TRF4 aparece com a
maior quantidade de casos novos no recorte por ramo, tribunal, grau e órgão julgador,
seguido do TRF3, circunstância que reforça a necessidade de leitura particularizada dos
dados regionais.
Em recorte específico por tema, relativo ao ano de 2025, a distribuição dos
assuntos previdenciários permite qualificar a leitura dos dados gerais, sempre nos limites
da classificação adotada pelo Painel INSS/DataJud. A predominância quantitativa dos
Juizados Especiais Federais permanece clara na primeira instância, mas os dados também
evidenciam diferenças importantes conforme a natureza da controvérsia analisada.
Benefícios por incapacidade, benefícios assistenciais, aposentadoria por idade, pensão por
morte e salário-maternidade aparecem, nesse recorte, como matérias fortemente
concentradas nas Varas dos Juizados Especiais Federais, o que confirma a centralidade do
rito sumaríssimo no processamento ordinário da litigância previdenciária federal de
massa.
Esse primeiro grupo de informações reforça a vocação dos Juizados Especiais
Federais para receber a litigiosidade previdenciária de massa, caracterizada por elevado
volume, repetição de controvérsias e, em regra, compatibilidade com tratamento
procedimental simplificado. Benefícios por incapacidade, benefícios assistenciais,
aposentadoria por idade, pensão por morte e salário-maternidade aparecem, nesse
recorte, como matérias fortemente concentradas nos Juizados.
A leitura dos dados ganha outro contorno, contudo, quando se observam
temas mais diretamente associados a controvérsias de maior densidade técnica ou a
matérias com maior potencial de fragmentação jurisprudencial. Nas discussões
relacionadas à aposentadoria especial, à aposentadoria programada e às revisões, a
distribuição entre os dois circuitos de primeira instância tende a se apresentar menos
concentrada nos Juizados do que nos benefícios previdenciários e assistenciais de
tramitação mais massificada.
Essa constatação exige cautela metodológica. As classificações do Painel
INSS/DataJud nem sempre permitem separar, com precisão absoluta, temas como tempo
de serviço, reconhecimento de atividade especial, exposição a agentes nocivos, revisão de
renda mensal inicial, revisões específicas e benefícios em espécie. Esses assuntos podem
se sobrepor na prática processual e ser registrados sob categorias distintas no sistema.
Ainda assim, os dados possuem significado institucional relevante: indicam que
determinadas matérias previdenciárias não se comportam, no plano estatístico, como
litigância comum de baixa complexidade, revelando maior propensão à tramitação
simultânea nos dois circuitos decisórios de primeira instância da Justiça Federal.
A distribuição por temas previdenciários do Painel INSS/DataJud, portanto,
aprofunda a compreensão dos dados gerais, desde que respeitado o recorte utilizado.
Quando se examinam ações novas em primeira instância, os Juizados Especiais Federais
concentram parcela expressiva da litigiosidade previdenciária federal. Essa predominância,
porém, não pode ser automaticamente projetada para todos os TRFs, para o segundo
grau ou para a fase recursal. Há benefícios cuja presença nas Varas dos Juizados é
acentuada, o que reforça sua compatibilidade com o rito sumaríssimo. Existem, por outro
lado, matérias que, embora também ingressem no microssistema, apresentam
participação proporcionalmente mais expressiva nas Varas Federais e maior aptidão para
exigir tratamento sistêmico, especialmente quando relacionadas à atividade especial, aos
agentes nocivos, à aposentadoria programada e às revisões.
Essa leitura confirma a premissa central da dupla competência previdenciária.
O problema não é apenas quantitativo. A governança da competência deve considerar, ao
mesmo tempo, o volume processual absorvido pelos Juizados na primeira instância, a
densidade técnica de determinadas matérias, as diferenças regionais entre os TRFs e a
forma própria de contabilização dos fluxos recursais.
Essa distribuição reforça a centralidade da dupla competência. O sistema não
está diante de dois espaços estanques, mas de dois circuitos que compartilham a mesma
matéria e contribuem, cada qual à sua maneira, para a formação do Direito
Previdenciário Federal. A ausência de integração pode produzir distorções relevantes:
teses estabilizadas no microssistema dos Juizados podem não encontrar correspondência
na jurisprudência dos TRFs; orientações regionais da jurisdição comum podem não
repercutir adequadamente nas Turmas Recursais; e controvérsias repetitivas podem
permanecer em zonas paralelas de incerteza.
A governança da dupla competência deve, por isso, considerar
simultaneamente o peso estatístico dos Juizados na primeira instância, a centralidade
institucional dos Tribunais Regionais Federais na formação de precedentes regionais, a
atuação própria das Turmas Recursais no microssistema dos Juizados e as especificidades
de cada Região da Justiça Federal.
6. Litigiosidade previdenciária e risco de dissonância
A litigiosidade previdenciária possui características que ampliam o risco de
dissonância entre os circuitos decisórios da Justiça Federal. Trata-se de matéria
socialmente sensível, frequentemente repetitiva e sujeita a variações interpretativas
relevantes, especialmente quando controvérsias equivalentes podem tramitar ora pelo
rito sumaríssimo, ora pelo procedimento comum.
Em muitos casos, a solução do conflito depende da valoração de documentos,
do enquadramento jurídico da prova, da aplicação de precedentes sobre situações
semelhantes ou da divergência entre a avaliação administrativa e a apreciação judicial.
Esse cenário exige previsibilidade. Quando temas equivalentes são decididos por órgãos
submetidos a fluxos recursais distintos, aumenta o risco de respostas judiciais divergentes
para situações substancialmente semelhantes.
No âmbito dos Juizados Especiais Federais, esses litígios ingressam em volume
expressivo, em razão da própria conformação econômica de grande parte dos benefícios
previdenciários e assistenciais. Nas Varas Federais, embora em menor quantidade, as
demandas podem assumir maior repercussão econômica, seguir rito procedimental
diverso ou exigir tratamento concentrado de determinadas matérias.
Essa diferença reforça a necessidade de integração. A mesma matéria
previdenciária pode ser processada no rito sumaríssimo ou no procedimento comum;
pode ser apreciada por Turma Recursal ou por Tribunal Regional Federal; pode ser
uniformizada pela TNU ou mediante incidente instaurado perante o TRF. Sem
comunicação institucional adequada, controvérsias equivalentes podem receber respostas
diversas em razão da porta processual de ingresso.
Em matéria previdenciária, essa dissonância é particularmente grave. A
igualdade de tratamento entre segurados não deve depender do regime procedimental
aplicável. A proteção uniforme de direitos sociais exige que o sistema disponha de
instrumentos capazes de identificar, comparar e tratar divergências relevantes.
7. Temas da TNU como indicadores de possíveis dissonâncias sistêmicas
Os levantamentos iniciais indicaram especial relevância dos temas de atividade
especial e reconhecimento de agentes nocivos. Nessa matéria, a TNU fixou diversos
entendimentos representativos sobre hidrocarbonetos, ruído, calor, eletricidade, agentes
biológicos, eficácia do EPI, limpeza hospitalar, atividade de frentista, exposição a tolueno,
atividade de aeronauta e indústria têxtil.
A menção a esses temas não tem por finalidade estabelecer prevalência das
teses da TNU sobre os entendimentos dos Tribunais Regionais Federais. A TNU exerce
função uniformizadora no microssistema dos Juizados Especiais Federais. Os TRFs exercem
papel próprio de uniformização regional no âmbito da jurisdição ordinária. São funções
distintas, ambas relevantes, mas não organizadas em relação hierárquica direta.
Os temas da TNU são mencionados nesta Nota Técnica como indicadores de
possíveis pontos de dissonância sistêmica. A referência aos temas da TNU tem função
ilustrativa e diagnóstica, não normativa. Eles ajudam a revelar matérias previdenciárias
em que a interpretação judicial tende a se fragmentar quando submetida
simultaneamente ao rito comum e ao rito sumaríssimo. Sua utilidade é diagnóstica e
metodológica: permitem identificar assuntos sensíveis que merecem atenção dos TRFs.
O objetivo não é exigir que os TRFs reproduzam os entendimentos da TNU,
nem sugerir que eventual divergência regional represente desconformidade. Ao contrário,
a finalidade é criar condições para que cada Região examine sua própria jurisprudência,
identifique pontos de convergência ou divergência interna e, quando necessário, utilize
instrumentos adequados de uniformização regional, como IRDR e IAC.
O material reunido pelo Grupo de Trabalho menciona, entre outros, os Temas
157, 174, 210, 211, 213, 238, 298, 317, 323, 337, 354 e 382 da TNU. Esses temas devem
ser compreendidos como exemplos de matérias potencialmente sensíveis, e não como
parâmetro obrigatório de julgamento para os TRFs.
Essa distinção é essencial. A presente Nota Técnica não propõe subordinação
da jurisdição ordinária ao microssistema dos Juizados. O que se propõe é a criação de
métodos institucionais para evitar que os dois circuitos sigam produzindo entendimentos
paralelos sobre temas de grande impacto social, sem mecanismos adequados de
comunicação e estabilização.
8. Tratamento sistêmico das matérias previdenciárias de maior densidade
técnica
A superação das disfunções decorrentes da dupla competência previdenciária
exige que a organização judiciária considere, além do valor da causa, a natureza da
matéria discutida e seu potencial de gerar decisões paralelas em circuitos recursais
distintos. Em determinados temas previdenciários, a complexidade não decorre apenas da
necessidade de prova em um caso concreto. Ela está na própria matéria: na densidade
normativa, na recorrência dos litígios, na tecnicidade dos critérios aplicáveis e na
dificuldade de formação de entendimentos uniformes quando a controvérsia é
simultaneamente processada no rito comum e no rito sumaríssimo.
Esse cenário se apresenta, de modo especial, nas ações de concessão ou
revisão de aposentadoria que envolvam pedido de reconhecimento de exposição a
agentes nocivos, bem como nas ações relativas à aposentadoria da pessoa com
deficiência. São matérias que demandam interpretação coordenada de normas
previdenciárias, critérios técnicos, formulários administrativos, laudos, profissiografia,
parâmetros de exposição, enquadramentos normativos e, em muitos casos, diálogo com
normas de saúde e segurança do trabalho. Além disso, envolvem questões processuais e
probatórias cuja uniformização vertical nem sempre se realiza com facilidade, seja porque
matérias processuais não alcançam, em regra, a competência uniformizadora da TNU,
seja porque controvérsias dependentes da valoração da prova frequentemente encontram
limites de cognição nos Tribunais Superiores.
A tramitação simultânea dessas controvérsias nas Varas Federais e nos
Juizados Especiais Federais favorece a formação de entendimentos paralelos, sem ponto
de convergência. O resultado é um ambiente propício a perplexidades, antinomias e
respostas judiciais distintas para situações substancialmente semelhantes. Em matéria
previdenciária, esse risco não é apenas teórico: ele repercute na vida de segurados, na
atuação administrativa do INSS, na estratégia dos litigantes e na previsibilidade do
sistema de justiça.
Nessa perspectiva, o encaminhamento mais coerente e racional para o
tratamento da dupla competência previdenciária consiste em organizar, no âmbito das
Varas Federais, as ações de concessão ou revisão de aposentadoria que envolvam pedido
de reconhecimento de exposição a agentes nocivos e, progressivamente, as ações
relativas à aposentadoria da pessoa com deficiência. A organização dessas matérias no
rito comum preserva espaço processual mais adequado para controvérsias de maior
densidade técnica e, ao mesmo tempo, confirma a missão constitucional dos Juizados
Especiais, prevista no art. 98, I, da Constituição Federal, de oferecer resposta simplificada,
célere e adequada às causas de menor complexidade.