ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do
Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, no dia 30 de julho de 2026, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna
público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com
as seguintes redações:
I - o item 19 ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo ll:
"ANEXO ll
. .GOIÁS
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .19 .GO .EAC .OPERAÇÃO INTERNA .60.184.450/0002-94 .20.273.605-9 .FS ECE LTDA .29.07.2026
";
ll - o item 13 ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo lV:
"ANEXO IV
. .GOIÁS
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .13 .GO .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.60.184.450/0002-94 .20.273.605-9 .FS ECE LTDA .29.07.2026
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/08/2026 a 14/08/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 4ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5
(cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 14 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA FADUA LIMA ROCHA
1 - Processo nº: 10280.720578/2020-92 - Recorrente: MUNICIPIO DE SALINOPOLIS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13839.723798/2020-11 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMPARO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13656.720392/2020-16 - Recorrente: MUNICIPIO DE GUAXUPE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13656.720393/2020-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE GUAXUPE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALBERTO SHINTA KURODA
5 - Processo nº: 10935.721380/2026-70 - Recorrente: GDM GENETICA DO BRASIL S.
A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JAN CARLOS CERQUEIRA BEZERRA
Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 4ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/08/2026 a 14/08/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 14ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 14 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): REGINA CELIA ALVES
1 - Processo nº: 15588.720400/2025-15 - Recorrente: MUNICIPIO DE
CAETITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA LUCIA AIRES DE MELLO E SILVA MIKALAUSKAS
2 - Processo nº: 15746.722279/2024-15 - Recorrente: TROMBINI
EMBALAGENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANTONIO DONIZETE PASCHOAL
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 14ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/08/2026 a 25/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 07 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL RIGONI DOS SANTOS
1 - Processo nº: 10950.721731/2025-73 - Recorrente: ORG PRESTADORA DE
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10950.721736/2025-04 - Recorrente: ORG PRESTADORA DE
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10950.721743/2025-06 - Recorrente: ORG PRESTADORA DE
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MICHELLE DE SOUZA FERREIRA
4 - Processo nº: 11274.720862/2025-15 - Recorrente: MARCHESAN IMPLEMENTOS
E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 18186.722988/2018-33 - Recorrente: EUROBRAS CONSTRUCOES
METALICAS MODULADAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): JULIANO MEDEIROS ANDRIOLLI
6 - Processo nº: 10950.721713/2025-91 - Recorrente: FOCO PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10950.721714/2025-36 - Recorrente: FOCO PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10950.721716/2025-25 - Recorrente: JOB PRESTADORA DE
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MICHELLE DE SOUZA FERREIRA
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 7ª Turma de Julgamento