TÉCNICA Nº 52/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. (parte 1 de 2)

TÉCNICA Nº 52/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
"Nintendo Switch Sports Resort" para "Livre".
Não se aplica a recomendação de horário de veiculação, por se tratar de
aplicativo de distribuição digital.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 136/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.001376/2026-10
Obra: "Meu Nome Não É Johnny"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra
"Meu Nome Não é Johnny", com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de
2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou
mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos
novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria
e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não
substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá
pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu
a classificação indicativa como "Não recomendado para menores de catorze anos";
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados
conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático,
a saber: violência gratuita ou banalização da violência, linguagem de conteúdo sexual e/ou
chula, consumo de droga ilícita e produção ou tráfico de droga ilícita.
d) Tais elementos têm seu impacto majorado pelos agravantes de conteúdo
inadequado com criança ou adolescente, frequência, relevância e composição de cena.
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que
especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos
no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras
não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa.
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos
conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses
conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a
presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final.
g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 99/2026/SEAC-
VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de dezoito anos" por apresentar drogas ilícitas,
atos criminosos, linguagem imprópria e violência.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir das
vinte e três horas.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo devem ser
exibidos em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 155/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000378/2026-83
Obra: "Devoradores de Estrelas"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da obra "Devoradores de Estrelas", com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15
de outubro de 2025, e em seu § 1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser
revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que
sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior,
sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação
Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de
reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de
reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu
a classificação indicativa de "não recomendado para menores de quatorze anos";
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificadas
inconsistências na valoração classificatória anteriormente atribuída, ensejando a alteração
da classificação indicativa outrora estabelecida;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático,
a saber: angústia (10 anos); ato violento (12 anos); descrição de violência (12 anos);
exposição ao perigo (12 anos); exposição de cadáver (12 anos); presença de sangue (12
anos); medo ou tensão intensos (14 anos); consumo regular de medicamento (Livre); e
consumo de droga lícita (12 anos);
d) A tendência de medo ou tensão intensos (14 anos), embora identificada na
obra, apresenta reduzida intensidade imagética e relevância classificatória insuficiente para
sustentar a manutenção da faixa etária anteriormente atribuída, motivo pelo qual os
conteúdos predominantes da narrativa permanecem mais adequadamente absorvidos
pelas tendências compatíveis com 12 anos.
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 1.048, de 15 de outubro de 2025,
que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios
temáticos definidos no art. 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas
etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos
de Classificação Indicativa.
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação
dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a
avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e
contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a
definição da classificação indicativa final.
g) As informações completas constam na Nota Técnica nº 67/2026/CGPCIND-
SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra audiovisual "Devoradores de Estrelas" para "não recomendado para menores de doze
anos", por apresentar violência, temas sensíveis e drogas lícitas.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir das
vinte horas.
A classificação indicativa juntamente com seus descritores de conteúdo deverão
ser exibidos em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial
da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 04 DE AGOSTO DE 2026
Código: 490064
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0429831/2023
Interessado: SHERY HERCY SUAREZ SALAZAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou a autoridade policial a
certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de
origem legalizado/apostilado, e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado, e,
portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017 e c/c
art. 7º, § 2º da Portaria 623/2020.
Código: 542745
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0470658/2024
Interessado: ROODLY HERMINE PETIT FRERE CLEMENT
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 594189
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0510664/2024
Interessado: ARTHUR CHRISTIAN HUAMANI CUBA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65,
inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, por não ter
apresentado os documentos constantes do item 8 Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 668899
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0567637/2024
Interessado: HICHAM YASSINE JIBAI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art.65, inciso II, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234,
inciso II, IV, do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o interessado não apresentou o
documento constantes do Art. 56 e Item 7, 8, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 673520
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0571026/2024
Interessado: MOHAMMAD SHARTOUH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas nos
Art. 65, inciso III, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 233, inciso III, do Decreto nº
9.199/2017.
Código: 687621
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0582076/2025
Interessado: PEDRO ANTONIO QUISPE TEJERINA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, com fundamento no art. 65, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.445/2017, bem
como no art. 221, Art. 233, §2º, art. 234, incisos II, III, IV e V, do Decreto nº 9.199/2017,
considerando a não apresentação do comprovante de situação cadastral do Cadastro de
Pessoas Físicas, das certidões de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e
pelas Justiças Estaduais dos locais onde tenha residido, da certidão de antecedentes
criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem, devidamente legalizado
ou apostilado, do comprovante de residência e da comprovação de que sabe comunicar-
se em língua portuguesa, conforme exigido pela legislação vigente.
Código: 692569
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0586019/2025
Interessado: THOMAS HAMMER
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221
e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não foi possível confirmar que
está mantida a situação ensejadora da redução de prazo com cônjuge brasileiro.
Código: 591524
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0508645/2024
Interessado: SAAD GHANEM
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas nos
Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e
Anexo I, Item 8 da Portaria 623/2020.
Código: 703442
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0595128/2025
Interessado: DANIEL CARDOSO MARRA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui naturalização provisória a ser
convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único
do Artigo 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 704965
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0596366/2025
Interessado: CHRISTIAN MARTIN FIVCZUK
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas no art.
65, incisos II e III, da Lei nº 13.445/2017, c/c art.221 e art. 233, incisos II e III, do Decreto
9.199/2017.
Código: 669447
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0568092/2024
Interessado: WOOD MAEL LOUISTAL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia
Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020.
Código: 706956
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0597913/2025
Interessado: YANG HAIFEI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts.
5º,7º, §2º, 56, e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 721155
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0609683/2025
Interessado: TARIQ MAHMOOD
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234,
inciso V, do Decreto 9.199/2017.
Código: 731479
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0618289/2025
Interessado: MARIANELA MENDOZA RIOS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 735445
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0621691/2025
Interessado: WILLIAM VICENTE CUNHA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do parágrafo único do artigo 70 da Lei nº
13.445/2017, do art. 246 do Decreto 9.199/2017 e do Anexo IV da Portaria 623/2020.
Código: 733356
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0619908/2025
Interessado: ATTEKH MBOUP
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante de
comunicação em português válido, portanto não atende à exigência contida no inciso III,
art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 725816
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0613604/2025
Interessado: SAMUEL DAVID BRAVO QUIROZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234 inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 748770
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0633361/2025
Interessado: ASAD SULEIMAN ABDEL MAJID SAMARA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239, incisos II
e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou a Certidão
de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual e a Certidão atualizada de
antecedentes criminais emitido pelo país de origem, legalizado/apostilado e traduzido no
Brasil por tradutor público juramentado.
Código: 743663
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0628902/2025
Interessado: SLANDE ZAMOR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art.
234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 730983
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0617887/2025
Interessado: RICARDO PARDO SOLORZANO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia
Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 67 da Lei nº
13.445/2017, c/c Arts. 221, 233, §2º, 239, incisos II e III, e 227 do Decreto nº 9.199/2017,
bem como §2º do art. 7º da Portaria nº 623, de 13de novembro de 2020.
Código: 604598
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0518773/2024
Interessado: ALEX FELIPE REIMANN FUENTES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, incisos III e IV da Lei
nº 13.445/2017, Art. 234, incisos III e IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 760141
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0643060/2025
Interessado: THOMAS EXAVIER
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234,
inciso IV, V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os
documentos constante nos itens 5, 6 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 761342
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0644006/2025
Interessado: JOY ONYINYECHUKWU CHIBO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 770658
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0651923/2025
Interessado: ZHEN YAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; arts.
221 e 239, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 595091
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0511295/2024
Interessado: FIRAS BARBAR ASKAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas no Art.
65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Art. 65, inciso
III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 221 do Decreto
9.199/2017.
Código: 681482
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0577115/2025
Interessado: JUNIOR ISMA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, inciso IV da Lei nº13.445, Art.
234, inciso V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes
do item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 808742
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0688160/2025
Interessado: BASSAM AHMAD NAJIB
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 780685
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0661364/2025
Interessado: HERMES MUNOZ BELEN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.