ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto na IN RFB nº 1.209, de 07/11/2011 e no art. 810 do Decreto nº 6.759 de 05/02/2009, com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213 de 15/06/2010, e o constante do processo nº 10265.227922/2026-52, declara: Art. 1º- Inscrito no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro o Sr. DIOGO BANDEIRA DOS SANTOS, CPF nº ....145.181-... Art. 2º- Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 05/08/2026