DECRETO Nº 13.090, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 4)

DECRETO Nº 13.090, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de
2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do Planejamento
e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério do Planejamento e Orçamento para a Secretaria de Gestão e
Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 1.17;
b) seis CCE 1.15;
c) dois CCE 1.13;
d) três CCE 1.10;
e) seis CCE 1.07;
f) um CCE 1.05;
g) três CCE 2.15;
h) um CCE 2.14;
i) dois CCE 2.13;
j) um CCE 2.10;
k) dois CCE 2.07;
l) dois CCE 3.13;
m) uma FCE 1.14;
n) seis FCE 1.07;
o) uma FCE 1.05;
p) uma FCE 1.04;
q) uma FCE 2.13;
r) uma FCE 2.11;
s) uma FCE 2.06;
t) uma FCE 3.12;
u) uma FCE 4.10; e
v) uma FCE 4.07; e
II-daSecretariadeGestãoeInovaçãoparaoMinistériodoPlanejamentoeOrçamento:
a) um CCE 1.16;
b) dois CCE 1.12;
c) um CCE 1.09;
d) sete CCE 3.10;
e) cinco CCE 3.07;
f) um CCE 3.06;
g) dois CCE 3.05;
h) duas FCE 1.17;
i) três FCE 1.16;
j) três FCE 1.15;
k) sete FCE 1.13;
l) uma FCE 1.11;
m) três FCE 1.10;
n) duas FCE 1.09;
o) cinco FCE 2.15;
p) uma FCE 2.10;
q) uma FCE 2.09;
r) quatro FCE 2.01;
s) quatro FCE 3.15;
t) duas FCE 3.14;
u) oito FCE 3.07;
v) duas FCE 3.05;
w) uma FCE 3.02; e
x) uma FCE 4.04.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
a-A) Assessoria Especial do Ministro;
..........................................................................................................................................
j) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Políticas Públicas; e
2. Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica;
.........................................................................................................................................
II - ..........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
c) ............................................................................................................................
1. Subsecretaria de Financiamento Externo;
2. Subsecretaria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento; e
..........................................................................................................................................
5. Subsecretaria de Pagamentos a Organismos Internacionais e Integração
Regional;
d) Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas:
1. Subsecretaria de Gestão do Ciclo Avaliativo;
..........................................................................................................................................
3. Subsecretaria de Avaliação de Políticas Públicas; e
e) ............................................................................................................................
1. Subsecretaria de Assuntos Parlamentares; e
2. Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo Orçamentário e Assuntos
Federativos;
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 3º-A À Assessoria Especial do Ministro compete:
I - assistir diretamente o Ministro de Estado no acompanhamento estratégico
das políticas públicas de competência do Ministério e dos seus resultados,
observadas as competências dos demais órgãos e das entidades vinculadas;
II - subsidiar a tomada de decisão do Ministro de Estado por meio da análise de
cenários, riscos e oportunidades relacionados às áreas de atuação do Ministério; e
III - monitorar temas estratégicos e agendas prioritárias de interesse do
Ministério, quando necessário ao exercício de suas competências institucionais." (NR)
"Art. 12. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
VIII - .......................................................................................................................
............................................................................................................................................
b) a elaboração de proposições legislativas sobre matéria relacionada ao
Ministério;
IX - supervisionar a elaboração e a alteração da estrutura regimental do
Ministério e do estatuto de suas entidades vinculadas;
X - assessorar o Ministro de Estado e as demais unidades do Ministério, no País
e no exterior, nos temas, nas negociações e nos processos internacionais de interesse
do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
XI - coordenar a posição do Ministério em temas internacionais e a sua
participação em eventos e processos negociadores em foros internacionais, em
articulação com os órgãos específicos singulares e os órgãos colegiados; e
XII - representar o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações
internacionais e presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais, no País
e no exterior, quando houver demanda." (NR)
"Art. 12-A. À Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Políticas Públicas
compete:
I - acompanhar a formulação de diretrizes, o planejamento e a coordenação de
políticas e ações relacionadas a programas e projetos do setor público com apoio de
fontes externas, no âmbito das competências do Ministério;
II - assessorar o Secretário-Executivo no acompanhamento de temas e agendas
relacionados à Cofiex;
III - auxiliar a Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento na
coordenação do relacionamento institucional do Ministério com as diretorias-
executivas residentes e na participação do País nas diretorias-executivas não
residentes, nas assembleias de governadores e em outras instâncias de governança
de organismos financeiros regionais e internacionais de desenvolvimento;
IV - coordenar a gestão da criação, da majoração e da modificação das
contribuições a organismos internacionais e integralização de cotas, em conjunto com
a Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento e a Secretaria de
Orçamento Federal;
V - prestar apoio técnico ao Secretário-Executivo em relação à participação em
órgãos colegiados interministeriais nos temas de comércio exterior e de
financiamento e seguro de crédito à exportação;
VI - acompanhar a coordenação e a proposição de melhorias nos processos de
monitoramento e avaliação de políticas públicas e de programas governamentais, no
âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP em
articulação com a Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas;
VII - prestar apoio técnico ao Secretário-Executivo na função de coordenação
do CMAP em articulação com a Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas;
VIII - coordenar, em articulação com as unidades competentes, o
acompanhamento de questões judiciais com potencial impacto fiscal para a União,
incluídas aquelas relacionadas ao Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o art. 4º, § 3º,
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
IX - acompanhar a conjuntura socioeconômica, avaliar os indicadores
econômicos e sociais do País e elaborar estudos sobre a evolução da economia, em
articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal;
X - elaborar estudos e propostas relacionados a políticas macro e
microeconômicas e analisar aquelas oriundas de órgãos e entidades da administração
pública federal, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;
XI - apoiar a formulação e o monitoramento de políticas, planos, programas e
investimentos relacionados a temas econômicos; e
XII - acompanhar, analisar e elaborar propostas submetidas à Comissão Técnica
da Moeda e do Crédito e ao Conselho Monetário Nacional, incluído o assessoramento
ao Ministro de Estado nos assuntos relativos a esses colegiados." (NR)
"Art. 13. .................................................................................................................
I - planejar, coordenar e orientar, como órgão setorial, a execução das
atividades relacionadas aos Sistemas de que trata o art. 12, caput, inciso V, deste
Decreto, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, observados o
arranjo colaborativo e os modelos centralizados da Secretaria de Serviços
Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a que
se referem o art. 50, § 3º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 5º,
caput, inciso V, do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023;
II - planejar, coordenar, orientar e monitorar as atividades:
a) de gestão documental;
b) de administração patrimonial e logística;
c) de serviços gerais;
d) de licitações e contratos;
e) de tecnologia da informação;
f) de administração financeira, orçamentária e contábil;
g) de planejamento estratégico;
h) de organização e inovação institucional;
i) de gestão de pessoas; e
j) relacionadas ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal no âmbito
do Ministério;
..........................................................................................................................................
VI - realizar tomadas de contas nas hipóteses da legislação aplicável, observado
o modelo de arranjo colaborativo ou o modelo centralizado a que se refere o art. 50,
§ 3º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023;
VII - atuar como interlocutor entre as unidades integrantes do Ministério e os
órgãos responsáveis pelo arranjo colaborativo ou pelo modelo centralizado a que se
refere o art. 50, § 3º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023;
VIII - elaborar relatórios de gestão para prestação de contas do Ministério, em
conformidade com as diretrizes do Tribunal de Contas da União; e
IX - planejar e coordenar a sistematização, a padronização e a implantação de
técnicas e de instrumentos de gestão e de melhoria de processos e de projetos, no
âmbito do Ministério.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 14. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
IV - articular-se com os órgãos e as entidades para elaborar o planejamento e
apoiar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas, em colaboração com a
Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas;
.....................................................................................................................
XI - apoiar, no que couber, a marcação de programas e ações no plano
plurianual e nos orçamentos para facilitar sua integração e acompanhamento;
XII - participar, no âmbito do Ministério, da elaboração de estudos ou
propostas relacionados à modernização do Estado e ao planejamento e ao
orçamento governamental; e
XIII - apoiar a cooperação técnica internacional destinada ao aprimoramento
dos processos de planejamento, no âmbito das competências da Secretaria." (NR)
"Art. 24. ..................................................................................................................
............................................................................................................................................
IX - promover, em articulação com a Secretaria de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas, a revisão periódica de gastos;
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 25. ..................................................................................................................
I - coordenar a elaboração periódica da necessidade de financiamento do
Governo Central, inclusive de médio prazo;
II - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas com a projeção e o
acompanhamento da receita orçamentária da União;
III - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas com a projeção dos
gastos previdenciários e assistenciais obrigatórios sem controle de fluxo, com as
transferências por repartição de receita tributária, com a complementação da União
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - Fundeb, com o complemento do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS e com as subvenções econômicas obrigatórias ou
financeiras com impacto primário e supervisionar o processo de elaboração,
programação orçamentária e modificação de seus orçamentos;
IV - coordenar as atividades relacionadas com a gestão orçamentária da Dívida
Pública Federal e supervisionar o processo de elaboração, de programação
orçamentária e de modificação de seus orçamentos;
...........................................................................................................................................
VII - avaliar, do ponto de vista da legislação orçamentária e fiscal, as propostas
que envolvam a criação ou o aumento de despesas de que tratam os incisos III e IV
e as propostas que vinculem receitas ou que possam acarretar redução ou renúncia
de receita orçamentária da União;
..........................................................................................................................................
IX - propor o aperfeiçoamento das classificações orçamentárias da receita
orçamentária da União;
X - elaborar os relatórios fiscais periódicos de responsabilidade da Secretaria de
Orçamento Federal;
XI - calcular os limites individualizados de despesas primárias conforme o
disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e
coordenar o processo de acompanhamento e indicação da necessidade de bloqueio
de despesas discricionárias para cumprimento dos referidos limites; e
XII - coordenar a interlocução com os órgãos setoriais integrantes do Sistema
de Planejamento e de Orçamento Federal quanto às despesas sob responsabilidade
da Subsecretaria e quanto às estimativas de receitas." (NR)
"Art. 28. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
III - avaliar pleitos de programas ou projetos do setor público vinculados a
fontes externas, a partir de informações prestadas por mutuários e instituições
financeiras internacionais, no âmbito da Cofiex;
............................................................................................................................................
V - coordenar a participação do Ministério e representá-lo em órgãos colegiados
interministeriais nos temas de comércio exterior de bens e serviços, incluídos temas
tarifários e não tarifários, investimentos estrangeiros diretos no Brasil e investimentos
brasileiros no exterior, financiamento e seguro de crédito à exportação, recuperação
de créditos externos e integração e infraestrutura sul-americana;
VI - coordenar a participação do Ministério e representá-lo em negociações e
foros internacionais relativos ao comércio exterior em temas tarifários e não
tarifários nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral, respeitadas as
competências dos demais órgãos;
...........................................................................................................................................
VIII - elaborar a proposta orçamentária e realizar a gestão orçamentária e
financeira para o pagamento das integralizações e das recomposições de cotas e das
contribuições obrigatórias a organismos internacionais constituídos conforme o
direito internacional público que resultem de tratados, acordos ou atos internacionais
que tenham sido internalizados no ordenamento jurídico brasileiro;
..........................................................................................................................................
X - realizar a apreciação orçamentária de novas contribuições ou de majorações
de contribuições existentes a organismos de direito internacional público ou
privado;
..........................................................................................................................................
XIV - propor e implementar projetos e iniciativas sobre os temas de diversidade
e gênero nas atividades conduzidas pela Secretaria relacionadas aos financiamentos
externos e às instituições financeiras internacionais de desenvolvimento;
XV - exercer a função de Unidade Técnica Nacional do FOCEM, nos termos do
disposto no Decreto nº 7.362, de 22 de novembro de 2010;
XVI - manter e gerir o Portal de Pagamentos a Organismos Internacionais e o
Portal de Financiamento Externo;
XVII - coordenar o processo de negociação das minutas contratuais relativas ao
financiamento externo de programas ou projetos cuja elaboração tenha sido
aprovada pela Cofiex, respeitadas as competências do Ministério da Fazenda;
XVIII - coordenar a interlocução do Ministério do Planejamento e Orçamento com
representantes de países, organismos internacionais, embaixadas e representações
brasileiras junto a países e organismos internacionais, em temas de competência do
Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e
XIX - organizar e acompanhar audiências do Ministro de Estado e de dirigentes
do Ministério do Planejamento e Orçamento com autoridades estrangeiras em visitas
oficiais ao País e, quando demandado, em visitas oficiais de representantes deste
Ministério a outros países, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições da Secretaria de Serviços
Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
compete a esta Secretaria a execução da despesa referente ao pagamento a
organismos internacionais constituídos conforme o direito internacional público
oriundos de tratados, acordos ou atos internacionais que tenham sido internalizados
no ordenamento jurídico brasileiro, desde que a despesa seja referente a:
I - integralização e recomposição de cota; e
II - contribuição obrigatória, derivada de tratados, acordos ou atos
internacionais que fixem para o País a obrigação de execução em parcela única ou de
forma sucessiva." (NR)
"Art. 31. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
VI - acompanhar a tramitação e a execução de contratos de financiamento
externo a programas e projetos aprovados pela Cofiex;
...........................................................................................................................................
XI - propor, coordenar e implementar medidas para o aperfeiçoamento, a
harmonização e a racionalização do processo operacional de financiamentos
externos, em articulação com os demais órgãos da administração pública federal e
com o Poder Legislativo;
XII - desenvolver e coordenar ações de capacitação para a elaboração de
programas ou projetos do setor público vinculados a fontes externas;
XIII - representar a Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento
nas negociações de minutas contratuais relativas ao financiamento externo de
programas ou projetos aprovados pela Cofiex;
XIV - manter e gerir o Portal de Financiamento Externo; e
XV - acompanhar carteiras de instituições financeiras internacionais no País e
projetos e programas de financiamento externo, observadas as competências dos
demais órgãos e entidades da administração pública federal." (NR)
"Art. 32. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
IX - planejar e coordenar as ações da Secretaria nos foros e nas instituições
internacionais de natureza econômico-financeira; e
X - coordenar a participação do Ministério nos colegiados interministeriais
responsáveis pela formulação das políticas relacionadas ao comércio exterior de bens
e serviços, incluídos temas tarifários e não tarifários, aos investimentos estrangeiros
diretos no País e aos investimentos brasileiros no exterior, ao financiamento e ao
seguro de crédito à exportação e à recuperação de créditos externos.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 32-A. À Subsecretaria de Pagamentos a Organismos Internacionais e
Integração Regional compete:
I - coordenar as ações e a participação do Ministério nos temas de integração
econômica e de infraestrutura sul-americana;
II - coordenar a participação do Ministério nos colegiados governamentais
responsáveis pela formulação e acompanhamento das políticas e dos programas
relacionadas à integração e à infraestrutura sul-americana;
III - articular, coordenar e promover a implementação e a gestão das iniciativas
de integração regional no âmbito do Ministério, inclusive no âmbito da Comissão
Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do
Sul, observadas as competências dos demais órgãos e entidades da administração
pública federal;
IV - coordenar a formulação da posição do Ministério em foros internacionais
em matéria de integração regional, inclusive instituições internacionais de
desenvolvimento, parcerias e iniciativas internacionais de financiamento e assistência
internacional;
V - articular, com os órgãos governamentais análogos nos países sul-americanos
e organismos internacionais, as ações e as iniciativas destinadas à integração
econômica e da infraestrutura sul-americana, observadas as competências dos
demais órgãos e entidades da administração pública federal;
VI - elaborar a proposta orçamentária e realizar a gestão orçamentária e
financeira para o pagamento das integralizações e das recomposições de cotas e das
contribuições obrigatórias a organismos internacionais constituídos conforme o
direito internacional público que resultem de tratados, acordos ou atos internacionais
que tenham sido internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do
disposto no art. 49, caput, inciso I, e no art. 84, caput, inciso VIII, da Constituição;
VII - coordenar as ações relacionadas com as integralizações de cotas de capital
ou ações em bancos multilaterais regionais de desenvolvimento em que o Ministério
represente o País e com o pagamento de contribuições ao FOCEM e a outros fundos
internacionais regionais sob responsabilidade do Ministério; e
VIII - manter e gerir o Portal de Pagamentos a Organismos Internacionais." (NR)
"Art. 33. À Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas
compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na tomada de decisão em assuntos
relacionados ao ciclo orçamentário e ao aperfeiçoamento do gasto público;
II - coordenar e executar avaliações de políticas públicas financiadas por gastos
diretos ou por subsídios da União, consideradas prioritárias pelo Ministério ou pelo
Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas;
III - apoiar o monitoramento da implementação das recomendações
provenientes das avaliações realizadas no âmbito do Conselho de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas, em articulação com a Controladoria-Geral da União;
IV - apoiar a formulação e o monitoramento de políticas, planos e programas
considerados prioritários pelo Ministério ou pelo Conselho de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas;
..........................................................................................................................................
VI - elaborar estudos, análises, avaliações, ferramentas de monitoramento e
propostas de aperfeiçoamento do gasto público, para subsidiar o ciclo
orçamentário;
VII - coordenar processos sistemáticos de análise e revisão de gastos públicos
federais, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal;
VIII - avaliar, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal e a
Secretaria Nacional de Planejamento, no que couber, conforme critérios de
oportunidade e conveniência, as propostas de incorporação dos resultados e das
recomendações no ciclo orçamentário, provenientes das avaliações de políticas
públicas e das medidas de revisão de gastos coordenadas ou executadas pela
Secretaria;
IX - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas e a coordenação de seus comitês;
X - coordenar os processos de avaliação e autoavaliação padronizada de
políticas públicas;
XI - disseminar avaliações e evidências para o aperfeiçoamento das políticas
públicas;
XII - disseminar práticas de monitoramento e avaliação de políticas públicas
para entes federativos, com a adoção de procedimentos, critérios e referenciais
técnicos;
XIII - articular a colaboração entre órgãos da administração pública dos níveis
federativos, academia, organismos internacionais e sociedade civil para
desenvolvimento de capacidades estatais em avaliação de políticas públicas;
XIV - coordenar a agenda de avaliação de políticas públicas no âmbito do
Governo federal;
XV - estabelecer normas, procedimentos, critérios e referenciais para o
monitoramento e avaliação de políticas pelos órgãos e pelas entidades do Governo
federal;