SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.007, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.007, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
ART. 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO INCIDENTE NA
FONTE NÃO RETIDO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.
Não há previsão, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
para restituição ou compensação de valores referentes ao Imposto sobre a Renda incidente
na fonte sobre pagamentos efetuados pelos municípios por fornecimento de bens ou
prestação de serviços, na forma do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, os quais não tenham
sido retidos na fonte por ocasião do pagamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 195,
DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 157, inciso I, e 158, inciso I; Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64; Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
no Recurso Extraordinário nº 1.293.453/RS (Tema de Repercussão Geral nº 1.130); Parecer
SEI nº 5744/2022/ME (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN); Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 2º-A e 7º-A; Instrução Normativa
RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021; Parecer SEI nº 480/2025/MF (Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional); e Solução de Consulta Cosit nº 195, de 23 de setembro de 2025.
GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA
Coordenador