PORTARIA MCID Nº 948, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 948, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria MCID nº 697, de 17 de junho de
2026, para dispor sobre a participação, em
processo seletivo subsequente, de propostas
enquadradas e não selecionadas no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida - Rural.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES , no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts. 11, inciso I, e 20 da
Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e o constante dos autos do processo
administrativo nº 80000.009207/2025-45, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 697, de 17 de junho de 2026, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 6º-A A proposta enquadrada pelo agente financeiro do MCMV Rural e
não selecionada no processo instituído pela Portaria MCID nº 1.161, de 3 de outubro
de 2025, será considerada como elegível no processo seletivo subsequente, desde que
a entidade organizadora proponente manifeste expressamente a intenção de que a
proposta participe da nova seleção, não sendo necessária nova apresentação.
Parágrafo único. Caso a entidade organizadora considere necessário realizar
alteração no conteúdo da proposta já enquadrada, deverá apresentar nova proposta,
perdendo o direito do enquadramento adquirido no processo seletivo anterior." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA