RESOLUÇÃO Nº 900, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 900, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Processo: 59500.002090/2023-80.
A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 2005ª Reunião Ordinária, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o artigo 72 do Estatuto Social, resolve:
1. Autorizar, com base na Comunicação Interna (CI) nº 1/2024/6ª ESA (peça 1)
e no Parecer Jurídico nº 769/2024 da PR/AJ (peça 07), constantes do processo nº
59500.003359/2024-26-e, que a CODEVASF integre como terceiro na constituição/formação
do instrumento particular de Cédula de Crédito Bancário, a ser firmado entre a instituição
Financeira Credora e o concessionário de CDRU integrante do Projeto Público de Irrigação
Baixio de Irecê, no caso em que a unidade parcelar seja oferecida em garantia hipotecária,
nos seguintes termos:
1.1. INTERVENIENTE ANUENTE HIPOTECÁRIO: CODEVASF - Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. A ANUENTE, em conformidade
com a Resolução nº 143, de 31 de janeiro de 2024, que alterou a redação dos itens I e II
da Resolução nº 960, de 22 de dezembro de 2021 e 894, de 02 de dezembro de 2021,
ambas aprovadas pela Diretoria Executiva da CODEVASF, autoriza o Concessionário a
oferecer como garantia real a unidade parcelar concedida na forma do artigo 27, caput e
parágrafo único da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013.
1.2. A ANUÊNCIA concedida não transfere para a CODEVASF a
responsabilidade pelo pagamento da dívida contraída pelo Concessionário. Na
hipótese da execução da garantia em razão de inadimplência do irrigante devedor, deverá
a Instituição Financeira notificar a CODEVASF, 30 (trinta) dias antes de promover a
execução forçada, a fim de que esta, pretendendo beneficiar-se da reversibilidade prevista
em lei ou contrato, possa, no prazo assinalado, oferecer à Instituição Financeira Credora,
garantia suficiente para a substituição da hipoteca.
2. Delegar competência ao Superintendente da 2ª Superintendência Regional
para representar a CODEVASF no ato mencionado no item anterior.
MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO
Diretor-Presidente