RESOLUÇÃO CFO Nº 299, DE 31 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFO Nº 299, DE 31 DE JULHO DE 2026
Prorroga o prazo para adesão ao Programa Nacional
de Recuperação de Créditos Fiscais - "REFIS".
O Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Federal nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de
junho de 1971, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 31 de agosto de 2026 o prazo para adesão ao Programa
Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais - "REFIS".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 260, DE 25 DE JULHO DE 2026
Regulamenta a concessão, aplicação e prestação de
contasdeSuprimentodeFundospormeiodeCartãode
Pagamento.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO -
CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 64 da Resolução CREF2/RS
nº 224, de 5 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, nos arts. 74, 77, 78, 80, 81, 83 e 84 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, nos arts. 45 a 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Acórdão nº 2.514/2010 - Plenário do Tribunal de Contas
da União, e na deliberação da Reunião Plenário do CREF2/RS nº 296, em dia 25 de julho de
2026. resolve:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos de concessão, aplicação e
prestação de contas do adiantamento de recursos destinados ao suprimento de fundos, por
meio de Cartão de Pagamento, no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 2ª
Região - CREF2/RS, observadas as disposições da legislação vigente.
Das definições
Art. 2º Para fins desta Resolução, adotam-se as seguintes definições I - Suprimento
de Fundos: regime excepcional de execução da despesa pública, consistente na concessão de
adiantamento de recursos a empregado previamente designado, a critério e sob a
responsabilidade do Ordenador de Despesas do CREF2/RS, operacionalizado, no âmbito da
Autarquia, exclusivamente por meio do Cartão de Pagamento, sempre precedido de empenho
em dotação orçamentária própria, destinado à realização de despesas que, em razão de sua
natureza, urgência ou excepcionalidade, não possam subordinar-se ao processo normal de
execução da despesa; II - Ordenador de Despesas: autoridade competente para autorizar a
concessão de suprimento de fundos, estabelecer os respectivos limites de utilização,
acompanhar sua execução e aprovar ou rejeitar a prestação de contas; III - Agente Suprido:
empregado designado para receber suprimento de fundos, responsável pela regular aplicação
dos recursos, pela guarda do Cartão de Pagamento e pela comprovação das despesas
realizadas, mediante prestação de contas; IV - Cartão de Pagamento: instrumento de
pagamento disponibilizado pela instituição financeira contratada pelo CREF2/RS, emitido em
nome da Autarquia e identificado com o portador, destinado exclusivamente à execução das
despesas autorizadas por suprimento de fundos, vedada sua utilização para finalidade diversa
da prevista no ato de concessão; V - Ato de Concessão: ato administrativo expedido pelo
Ordenador de Despesas que autoriza a concessão do suprimento de fundos, indicando, no
mínimo, o agente suprido, a finalidade da despesa, a classificação orçamentária, o valor
concedido, o período de aplicação, o prazo para prestação de contas e demais condições de
utilização dos recursos; VI - Empenho: ato emanado de autoridade competente que cria para o
CREF2/RS obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, observados
os créditos orçamentários disponíveis e a legislação aplicável; VII - Período de Aplicação: prazo
estabelecido no ato de concessão durante o qual o agente suprido está autorizado a realizar
despesas com os recursos recebidos. VIII - Prestação de Contas: procedimento administrativo
destinado a comprovar a regular aplicação dos recursos concedidos mediante suprimento de
fundos, por meio da apresentação da documentação exigida nesta Resolução, para análise e
aprovação da autoridade competente. IX - Despesa de Pequeno Vulto: despesa cujo valor
individual não ultrapasse o limite estabelecido na legislação federal vigente para sua realização
mediante suprimento de fundos. X - Despesas Eventuais: despesas imprevisíveis, excepcionais
ou urgentes que exijam pronto pagamento e cuja realização não possa aguardar o
processamento ordinário da despesa pública, desde que atendidos os requisitos legais para
concessão do suprimento de fundos. XI - Viagem a Serviço: deslocamento autorizado de
empregado para o desempenho de atividades institucionais fora do município de sua lotação
ou exercício, quando necessário ao cumprimento das atribuições do cargo ou de determinação
da autoridade competente. XII - Segregação de Funções: princípio de controle interno segundo
o qual as atividades de autorização, execução, fiscalização, análise e aprovação da prestação de
contas devem, sempre que possível, ser desempenhadas por agentes distintos, de forma a
prevenir conflitos de interesse, reduzir riscos e fortalecer os mecanismos de controle da gestão
dos recursos públicos. XIII - Pronto Pagamento: realização imediata da despesa em razão da
impossibilidade de adoção do procedimento ordinário de contratação e pagamento, desde que
observados os requisitos legais e regulamentares para utilização do suprimento de fundos.
Da concessão
Art. 3º O Cartão de Pagamento poderá ser disponibilizado aos empregados do
CREF2/RS que, em razão das atribuições do cargo, da função ou das atividades
desempenhadas, necessitem realizar despesas mediante suprimento de fundos, observados os
critérios de conveniência e oportunidade da Administração.§ 1º A disponibilização do Cartão de
Pagamento dependerá de autorização expressa do Ordenador de Despesas.§ 2º A posse do
Cartão de Pagamento não assegura, por si só, a concessão de suprimento de fundos, a qual
dependerá de prévia autorização do Ordenador de Despesas, observados os requisitos desta
Resolução.§ 3º O Cartão de Pagamento é de uso pessoal e intransferível, sendo vedada sua
utilização por terceiro, ainda que empregado do CREF2/RS.
Art. 4º Não poderá receber suprimento de fundos o empregado que I - esteja
respondendo a processo administrativo disciplinar cuja natureza seja incompatível com o
exercício da função de agente suprido; II - esteja em gozo de férias, licença ou afastado por
qualquer motivo que impeça o regular exercício de suas atribuições; III - possua prestação de
contas de suprimento de fundos pendente de aprovação, em atraso ou rejeitada; IV - seja
responsável pelo almoxarifado ou pela guarda dos bens ou materiais a serem adquiridos, salvo
quando inexistir outro empregado em condições de receber o suprimento de fundos; V - esteja
impedido por decisão administrativa ou judicial.
Art. 5º A concessão de suprimento de fundos dependerá da: I - caracterização da
hipótese legal que justifique sua utilização; II - autorização do Ordenador de Despesas; III -
emissão da respectiva nota de empenho em dotação orçamentária própria; IV - expedição do
ato de concessão; e V - disponibilização do limite financeiro correspondente no Cartão de
Pagamento.
Art. 6º Os recursos correspondentes ao suprimento de fundos serão
disponibilizados mediante carga de limite financeiro no Cartão de Pagamento do agente
suprido, observado o valor autorizado no ato de concessão.Parágrafo único. O limite financeiro
disponibilizado permanecerá vinculado exclusivamente à finalidade estabelecida no ato de
concessão, sendo vedada sua utilização para despesa diversa.
Art. 7º No âmbito do CREF2/RS, é vedada a utilização do Cartão de Pagamento na
modalidade saque.
Da aplicação
Art. 8º O suprimento de fundos destina-se exclusivamente às hipóteses previstas
no art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, compreendendo I - despesas
eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; II -
despesas de pequeno vulto, observado o limite estabelecido nesta Resolução.§ 1º A utilização
do suprimento de fundos dependerá da demonstração de que a despesa, em razão de sua
natureza, urgência ou excepcionalidade, não pode subordinar-se ao processo normal de
execução da despesa pública.§ 2º É vedada a utilização do suprimento de fundos para despesas
previsíveis, passíveis de planejamento ou que possam ser atendidas mediante procedimento
regular de contratação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Resolução.§ 3º Sempre que
possível, antes da utilização do suprimento de fundos, deverá ser verificada a existência de
contrato vigente, ata de registro de preços, estoque disponível em almoxarifado ou outro meio
apto a atender à demanda.
Art. 9º Observadas as hipóteses previstas no artigo anterior, poderão ser realizadas
mediante suprimento de fundos, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo
Ordenador de Despesas, despesas destinadas ao atendimento das necessidades institucionais
do CREF2/RS, tais como I - aquisição emergencial de materiais de consumo; II - contratação de
pequenos serviços de manutenção, conservação, instalação, reparo ou suporte técnico
indispensáveis ao funcionamento da Autarquia; III - aquisição de materiais, peças,
componentes ou acessórios destinados à manutenção corretiva de equipamentos, mobiliários,
instalações prediais, equipamentos de informática, redes e demais recursos tecnológicos; IV -
pagamento de despesas cartorárias, emolumentos, autenticações, reconhecimentos de firma,
certidões e demais serviços notariais ou registrais; V - pagamento de taxas, custas,
emolumentos e demais despesas perante órgãos e entidades públicas, inclusive DETRAN,
juntas comerciais, registros públicos e outros órgãos congêneres; VI - pagamento de pedágios,
estacionamentos, transporte e demais despesas indispensáveis ao deslocamento de
empregados em serviço; VII - outras despesas eventuais de pequeno vulto ou de pronto
pagamento que, pela sua natureza, urgência ou excepcionalidade, não possam subordinar-se
ao processo normal de execução da despesa, desde que devidamente justificadas e autorizadas
pelo Ordenador de Despesas.
Art. 10. Poderão ser custeadas mediante suprimento de fundos despesas com
hospedagem, não caracterizadas como diárias ou verbas de representação, de agentes de
fiscalização e demais empregados que desempenhem atividades externas inerentes às
atribuições do cargo que exijam viagem a serviço, utilizando-se o Cartão de Pagamento como
meio de pagamento institucional.§ 1º A utilização do suprimento de fundos para despesas de
hospedagem fundamenta-se na dinâmica operacional das atividades externas desenvolvidas
pelo CREF2/RS, especialmente das ações de fiscalização, nas quais a definição prévia de
itinerários, locais de pernoite e cronogramas poderá ser alterada em razão das necessidades do
serviço, exigindo flexibilidade para assegurar a continuidade e a eficiência da atividade
institucional.§ 2º A utilização do Cartão de Pagamento para custeio das despesas de
hospedagem observará os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse
público, privilegiando, sempre que possível, a contratação direta junto aos estabelecimentos de
hospedagem, mediante pesquisa simplificada de preços, inclusive por meio de plataformas
eletrônicas, sítios especializados ou outros meios idôneos, em consonância com o
entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União.§ 3º A escolha da hospedagem deverá
ser motivada, considerando, além do preço, critérios de localização, segurança, disponibilidade
e adequação às necessidades do serviço.§ 4º É vedada a utilização do suprimento de fundos
para despesas de caráter pessoal, consumo de itens de frigobar, bebidas alcoólicas,
entretenimento, despesas de acompanhantes ou quaisquer outras despesas estranhas à
finalidade da viagem.§ 5º A utilização do suprimento de fundos para despesas de hospedagem
não dispensa a demonstração da vantajosidade da despesa, devendo constar da prestação de
contas elementos que evidenciem a compatibilidade do preço praticado com os valores de
mercado.
Das vedações
Art. 11. É vedada a utilização do suprimento de fundos para I - despesas que
possam ser submetidas ao procedimento normal de contratação; II - despesas cujo
planejamento tenha sido possível; III - aquisição de bens permanentes, ressalvadas as hipóteses
excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pelo Ordenador de Despesas; IV -
formação ou recomposição de estoque; V - pagamento de multas, juros, atualização monetária
ou encargos decorrentes de atraso imputável ao CREF2/RS; VI - despesas de caráter pessoal do
agente suprido ou de terceiros; VII - despesas sem documentação fiscal idônea; VIII - despesas
realizadas após o término do período de aplicação; IX - despesas estranhas à finalidade
constante do ato de concessão; X - pagamento parcelado ou antecipado; XI - despesas
realizadas durante as férias ou afastamentos do agente suprido; XII - utilização do Cartão de
Pagamento por pessoa diversa do agente suprido.Parágrafo único. O rol previsto neste artigo
não afasta outras vedações previstas na legislação aplicável.
Art. 12. É vedado o fracionamento de despesa com a finalidade de enquadrá-la nos
limites estabelecidos nesta Resolução ou de afastar o procedimento ordinário de
contratação.Parágrafo único. Considera-se fracionamento a divisão artificial de uma mesma
aquisição ou contratação em duas ou mais despesas.
Das competências
Art. 13. Compete ao Ordenador de Despesas I - autorizar a concessão de
suprimento de fundos; II - designar o agente suprido; III - fixar o valor do suprimento,
observado o disposto nesta Resolução e em Portaria; IV - autorizar reforço, redução, suspensão
ou cancelamento da concessão; V - decidir sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou
rejeição da prestação de contas; VI - determinar a restituição de valores ao erário, quando
cabível; VII - adotar as medidas administrativas decorrentes da utilização irregular do
suprimento de fundos; VIII - determinar auditorias, verificações ou diligências relativas à
utilização do suprimento; IX - decidir os casos omissos relativos à aplicação desta Resolução.
Art. 14. Compete à chefia imediata do agente suprido: I - acompanhar a utilização
do suprimento de fundos no âmbito de sua unidade; II - analisar a prestação de contas quanto
à necessidade da despesa, compatibilidade com a finalidade da concessão, interesse público,
economicidade e regular execução da atividade que motivou a utilização dos recursos; III -
solicitar esclarecimentos ou documentos complementares ao agente suprido, quando
necessário; IV - manifestar-se conclusivamente quanto à regularidade da utilização do
suprimento de fundos, encaminhando o processo ao Departamento Financeiro para
conferência e registro.
Art. 15. Compete ao Departamento Financeiro I - emitir a nota de empenho e
adotar as providências necessárias à disponibilização do limite financeiro no Cartão de
Pagamento; II - manter o controle dos cartões de pagamento e dos respectivos limites
financeiros; III - realizar a conferência formal da documentação apresentada na prestação de
contas, verificando sua conformidade com esta Resolução; IV - registrar a prestação de contas
no processo administrativo; V - controlar os prazos de aplicação e de prestação de contas; VI -
comunicar ao Ordenador de Despesas e à chefia imediata a existência de pendências ou
irregularidades verificadas na conferência documental; VII - manter cadastro atualizado dos
cartões emitidos; VIII - manter arquivados os documentos relativos às concessões e prestações
de contas, observados os prazos legais de guarda.
Art. 16. A análise da prestação de contas observará a segregação de funções,
cabendo: I - à chefia imediata, a análise da regularidade material da despesa e de sua aderência
ao interesse público e à finalidade da concessão; II - ao Departamento Financeiro, a conferência
formal da documentação, dos registros financeiros e do cumprimento dos requisitos desta
Resolução; III - ao Ordenador de Despesas, a decisão quanto à aprovação, aprovação com
ressalvas ou rejeição da prestação de contas.
Da limitação dos valores
Art. 17. Os limites para concessão e utilização do suprimento de fundos observarão
os valores máximos estabelecidos na legislação federal vigente, podendo o CREF2/RS
disciplinar, mediante Portaria, os limites financeiros e os procedimentos operacionais
complementares necessários à execução desta Resolução.§ 1º A Portaria de que trata o caput
estabelecerá, no mínimo I - o limite máximo por ato de concessão de suprimento de fundos; II
- o limite máximo para realização de despesas de pequeno vulto; III - o limite máximo para
despesas com hospedagem, quando aplicável; IV - os limites específicos para outras
modalidades de despesas, quando necessário; V - os formulários padronizados e demais
documentos complementares exigidos para operacionalização do suprimento de fundos; VI - os
procedimentos operacionais relativos à concessão, utilização, controle, prestação de contas,
bloqueio, cancelamento e demais rotinas administrativas relacionadas ao Cartão de
Pagamento; e VII - outras orientações complementares necessárias à fiel execução desta
Resolução, desde que não impliquem inovação das normas nela estabelecidas nem contrariem
a legislação vigente.§ 2º Os valores fixados na Portaria serão revistos sempre que houver
alteração da legislação federal que discipline os limites para concessão de suprimento de
fundos ou quando houver interesse da Administração.§ 3º Na fixação dos limites internos, a
Diretoria observará a natureza das despesas, a disponibilidade orçamentária e financeira do
CREF2/RS, os princípios da economicidade, da eficiência e da razoabilidade, bem como os
limites máximos estabelecidos na legislação federal vigente.
Art. 18. Os valores autorizados no ato de concessão deverão observar os limites
estabelecidos na Portaria de que trata o artigo anterior, bem como a disponibilidade
orçamentária e financeira do CREF2/RS.
Art. 19. É de inteira responsabilidade do agente suprido controlar o saldo financeiro
disponibilizado no Cartão de Pagamento, sendo vedada a realização de despesa que exceda o
limite autorizado no ato de concessão.Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência do limite
financeiro para conclusão da finalidade autorizada, o agente suprido poderá solicitar reforço do
suprimento de fundos, mediante justificativa fundamentada e prévia autorização do
Ordenador de Despesas, observado o disposto nesta Resolução.
Da prestação de contas
Art. 20. O agente suprido deverá apresentar a prestação de contas mensalmente,
até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da utilização dos recursos, mediante processo
administrativo próprio, composta, no mínimo, pelos seguintes documentos I - Relatório de
Prestação de Contas devidamente assinado; II - documentos fiscais originais emitidos em nome
do CREF2/RS, comprovando as despesas realizadas; III - comprovantes das transações
efetuadas por meio do Cartão de Pagamento, quando disponíveis; IV - demonstrativo do limite
utilizado e do saldo do Cartão de Pagamento no período; V - quando aplicável, justificativa da
escolha do fornecedor ou prestador de serviços, acompanhada de pesquisa simplificada de
preços ou de outros elementos que demonstrem a vantajosidade da contratação; VI - quando
cabível, ateste do recebimento do material ou da execução do serviço, firmado pelo
empregado responsável pelo recebimento ou pelo demandante da aquisição, contendo
identificação, assinatura e data; VII - demais documentos exigidos nesta Resolução ou
solicitados pela autoridade competente.§ 1º Para as despesas de hospedagem de que trata o
art. 10, deverá integrar a prestação de contas a justificativa da escolha do estabelecimento,
acompanhada, sempre que possível, de pesquisa simplificada de preços realizada por meio de
plataformas eletrônicas, sítios especializados ou outros meios idôneos.§ 2º Os documentos
fiscais deverão atender à legislação tributária vigente, conter a descrição suficiente do objeto
da despesa e ser emitidos em nome do CREF2/RS.§ 3º O ateste de que trata o inciso VI constitui
declaração de que o material foi recebido em conformidade ou de que o serviço foi
efetivamente prestado, observado o objeto da despesa.§ 4º O ateste será dispensado quando
a natureza da despesa impossibilitar ou tornar desnecessária sua emissão, especialmente nas
hipóteses de pedágios, estacionamentos, despesas cartorárias, taxas, emolumentos,
hospedagem, transporte, passagens e outras despesas cuja comprovação decorra do próprio
documento fiscal ou equivalente.
Art. 21. Recebida a prestação de contas, a chefia imediata procederá à análise
quanto à regularidade material da despesa e, após manifestação conclusiva, encaminhará o
processo ao Departamento Financeiro para conferência formal da documentação e registro,
observado o disposto no art. 20.§ 1º Constatadas inconsistências sanáveis, o agente suprido
será formalmente notificado para promover a regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis.§
2º Decorrido o prazo sem manifestação ou persistindo a irregularidade, o processo será
encaminhado ao Ordenador de Despesas para as providências administrativas cabíveis.
Art. 22. A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido no art.
20 ensejará a notificação do agente suprido pelo Departamento Financeiro no primeiro dia útil
subsequente, concedendo-se prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis para sua apresentação.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo previsto no caput poderá acarretar I - suspensão
da concessão de novos suprimentos de fundos até a regularização da pendência; II - adoção das
medidas administrativas cabíveis para apuração dos fatos; III - restituição ao erário, quando
constatado prejuízo ou utilização irregular dos recursos; e IV - instauração de procedimento
administrativo, quando presentes indícios de infração funcional ou dano ao patrimônio
público.
Das responsabilidades
Art. 23. O agente suprido é responsável pela guarda, utilização regular do Cartão de
Pagamento, correta aplicação dos recursos concedidos e apresentação tempestiva da
prestação de contas.Parágrafo único. Em caso de perda, furto, roubo, extravio, fraude,
clonagem ou qualquer utilização indevida do Cartão de Pagamento, o agente suprido deverá I
- comunicar imediatamente o fato à instituição financeira administradora do cartão, adotando
as providências para bloqueio do instrumento; II - comunicar imediatamente o ocorrido à
chefia imediata e ao Departamento Financeiro; III - registrar Boletim de Ocorrência, quando
cabível; IV - adotar as demais providências necessárias para resguardar os interesses do
CREF2/RS.
Art. 24. O agente suprido responde pessoalmente pela utilização indevida do
Cartão de Pagamento.
Art. 25. O agente suprido deverá manter sob sua guarda os documentos originais
relativos às despesas realizadas até a aprovação definitiva da prestação de contas, sem prejuízo
de outros prazos de guarda previstos na legislação.
Art. 26. As despesas realizadas em desacordo com esta Resolução ou sem a devida
comprovação poderão ser glosadas, total ou parcialmente, sem prejuízo da obrigação de
restituição dos valores ao erário e da adoção das medidas administrativas cabíveis.
Art. 27. A apuração de irregularidades decorrentes da utilização do suprimento de
fundos observará o devido processo legal, assegurados ao interessado o contraditório e a
ampla defesa, nos termos da Constituição Federal, da legislação vigente e das normas internas
do CREF2/RS.
Das disposições finais
Art. 28. A aprovação da prestação de contas não afasta a possibilidade de revisão
pela Administração ou pelos órgãos de controle interno e externo, quando constatada
irregularidade, omissão ou fato superveniente que justifique a reavaliação dos atos
praticados.
Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ordenador de Despesas,
observadas a legislação vigente, as orientações dos órgãos de controle e os princípios da
Administração Pública.
Art. 30. A Presidência poderá expedir atos complementares necessários à execução
desta Resolução, observadas a legislação vigente e as disposições nela contidas.
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF 22/ES Nº 63, DE 27 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a publicidade da 1ª Reformulação da Proposta Orçamentária do Conselho Regional
de Educação Física do Espírito Santo - CREF 22/ES para exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO - CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo nº 68
Regimento Interno do CREF 22/ES; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88; CONSIDERANDO os
princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Federal
nº 11.000/2004, a Lei Federal n° 12.197/2010 e a Lei Federal n° 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto no art.4º, incisos: XIV, XV, XVI. XVII, e XXXI, e no art. 92, 93 e 94 e seus incisos,
todos do Regimento Interno do CREF22/ES; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física do Espírito Santo, em Reunião de Plenária Ordinária nº 25
do dia 24 de julho de 2026. CONSIDERANDO que para o exercício de 2026 foi previsto na proposta orçamentária o valor global de R$ 7.710.382,00, distribuídos em diversos itens de receitas
e elementos de despesas, tendo sido aprovada na reunião plenária no dia 24/07/2026.resolve:
Art. 1º - Proceder a abertura de crédito adicional especial e suplementar, no orçamento do CREF22/ES de 2026, por meio da 1ª reformulação do orçamento do Conselho Regional
de Educação Física da 22ª Região - CREF 22/ES, aprovada na reunião plenária do dia 2/07/2026, tendo como fonte de recurso a anulação parcial de dotação orçamentária e excesso de
arrecadação, bem como a apuração de insuficiência de arrecadação em tipos de receitas específicas, com base na Lei 4.320/64 na seguinte forma:
Dos Créditos Suplementares
Base Legal dos Créditos Adicionais: Inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64:
Despesas Correntes:
. .DATA .SUPLEMENTAÇÃO .Valores em Reais
(R$)
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.001 .SALÁRIOS E ORDENADOS .102.699,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.004 .GRATIFICAÇÃO DE NATAL - 13º SALÁRIO .98.620,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.011 .INSS - ENTIDADE .15.165,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.012 .FGTS .40.023,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.013 .PIS/PASEP .686,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.015 .VALE REFEIÇÃO .18.000,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.016 .PLANO DE SAÚDE .93.418,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.033 .MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS .312,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.034 .MATERIAIS PARA A MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS .687,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.037 .GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO .30.000,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.038 .MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA .7.409,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.043 .COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES .17.393,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.045 .OUTROS MATERIAIS E CONSUMO .900,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.046 .SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E AUDITORIA CONTÁBIL .11.935,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.047 .SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA .74.250,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.048 .SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS .43.074,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.050 .SERVIÇOS DE INFORMÁTICA .315.084,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.053 .SERVIÇOS DE LIMPEZA .16.200,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.062 .SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS E VÍDEOS .75.009,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.066 .DEMAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS .8.399,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.069 .SEGUROS DE BENS IMÓVEIS .46,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.071 .LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MÁQ. E EQUIPAMENTOS .137.277,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.072 .LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS .150.449,67
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.073 .CONDOMÍNIOS .77.800,00
. .25/07/2026 .6.2.2.1.01.01.076 .MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS .10.000,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.080 .POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIA .96.818,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.081 .SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES .7.139,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.093 .AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO .66.050,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.094 .DIÁRIAS - FUNCIONÁRIOS .87.515,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.095 .DIÁRIAS - CONSELHEIROS / CONVIDADOS .206.740,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.102 .AUXÍLIO EMBARQUE/DESEMBARQUE E DEMAIS DESLOCAMENTOS .1.000,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.110 .FRETES, TRANSPORTES E MUDANÇAS .9.600,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.121 .DESPESAS COM COBRANÇAS .66.053,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.123 .IMPOSTOS E TAXAS .16.430,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.125 .SENTENÇAS JUDICIAIS .59.000,00
. .Soma das Suplementações das Despesas Corrente .1.961.180,67
Créditos Adicionais Especiais
Base Legal: Inciso II, do art. 41 da Lei 4.320/64:
Despesa Corrente:
. .DATA .ESPECIAL .Valores em Reais
(R$)
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.01.136 .VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL .2.000,00
. .Soma dos Créditos Adic. Especial das Despesas Corrente .2.000,00
Despesa de Capital:
. .DATA .ESPECIAL .Valores em Reais
(R$)
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.02.001 .OBRAS, INSTALAÇÕES .120.000,00
. .24/07/2026 .6.2.2.1.01.02.004 .MÓVEIS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO .1.000,00
. .Soma dos Créditos Adic. Especial das Despesas De Capital .121.000,00
Quadro demonstrativo das Suplementações:
. .Soma das Suplementações das Despesas Correntes .R$ 1.961.180,67
. .Soma dos Créditos Adic. das Despesas Correntes .R$ 2.000,00
. .Soma dos Créditos Adic. Especial das Despesas de Capital .R$ 121.000,00
. . Total dos Créditos Adicionais .R$ 2.084.180,67
. . Total dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, conforme art. 41, I, II, da Lei 4.320/64. .R$ 2.084.180,67
Origem dos Recursos
Base legal: Inciso II, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64:
Excesso de Arrecadação Receita Corrente:
. .DATA .EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .Valores em Reais
(R$)
. .24/07/2026 .6.2.1.1.01.01.001 .PESSOA FÍSICA .570.046,00
. .24/07/2026 .6.2.1.1.01.01.002 .PESSOA JURÍDICA .238.177,00
. .24/07/2026 .6.2.1.1.01.04.099 .DEMAIS RECEITAS DIVERSAS .138,00
. .24/07/2026 .6.2.1.1.01.05.008 .ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA S/ ANUIDADES - PF .20.000,00
. .24/07/2026 .6.2.1.1.01.05.009 .ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA S/ ANUIDADES - PJ .19.987,00
. .24/07/2026 .6.2.1.1.01.05.010 .ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA S/ MULTA POR .100,00
. .24/07/2026 .6.2.1.1.01.06.001 .SUBVENÇÕES .50.655,00
. .24/07/2026 .6.2.1.1.01.06.004 .FUNDO DE DESENVOLVIMENTO .292.984,00
. .24/07/2026 .6.2.1.1.01.07.002 .MULTAS POR INFRAÇÕES - PF .2.000,00
. .24/07/2026 .6.2.1.1.01.09.002 .RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE .823,00
. .Soma Excesso de Arrecadação Receita corrente: .1.194.910,00
Excesso de Arrecadação Receita de Capital: