DESPACHO SIM-ANP Nº 1.175, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SIM-ANP Nº 1.175, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de
2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.219839/2026-13, e
considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 29 de
setembro de 2011, torna público o seguinte ato:
1.Fica a empresa ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 05.848.387/0001-54, registrada como Autoimportador de gás natural
com o nº 02.15.24.05848387.
2.Fica vinculada, a Instalação Industrial Consumidora Alunorte Barcarena, ao
registro de Autoimportador de gás natural conforme descrito no Art. 3º abaixo.
3.Para fins do Registro de Autoimportador, fica a Instalação Industrial
Consumidora de Gás Natural identificada sob o seguinte número:
. .Nº de
Identificação
.Identificação da Instalação
Industrial Consumidora
.Localização
(Município/UF)
.Consumo Máximo Diário de Gás Natural (mil m3/dia
de GNL)
. .15.2441.1.061 .Alunorte Barcarena .Barcarena/PA .3,2
4.Nos termos do Art. 29 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, a validade
do Registro de Autoimportador é decorrente da celebração de contrato entre o
Autoimportador e a distribuidora estadual que atribua a esta última, no mínimo, a
operação e manutenção das instalações e dutos à jusante da Unidade de Recebimento
e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito, que pertencem à esfera de regulação
estadual, ou de manifestação formal de entidade estadual competente isentando o
empreendimento de firmar tal contrato.
5.A informação sobre o volume de gás natural utilizado pela Instalação Industrial
Consumidora do agente deve ser remetida até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente
da sua utilização, devendo o consumo total das instalações industriais detidas pelo agente
respeitar o limite de volume de gás natural importado pelo requerente no período.
THIAGO NEVES DE CAMPOS