DECISÃO SUPAS Nº 1.175, DE 30 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.175, DE 30 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com art. 116 da Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº
50500.164157/2024-85, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIACAO AGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº
27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASP0006082, linha
VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP, com a supressão da seção indicada no anexo
I.
Parágrafo único: A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao
cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de
encerramento das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº
6.033, de 2023.
Art. 2º Alterar o anexo da DECISÃO SUPAS Nº 3.014, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2024, publicada no DOU de 3 de janeiro de 2025, pág. 411, que passa a vigorar conforme
anexo II da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de 1º de setembro de 2026.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL