Atos do Diário Oficial da União de 20/08/2025

249 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 178, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
• ACÓRDÃO COFEN Nº 75, DE 29 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 76, DE 29 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 77, DE 29 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 78, DE 29 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 79, DE 29 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 80, DE 29 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 82, DE 29 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 83, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 84, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 85, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 86, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 87, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 89, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ALVARÁ Nº 3.545, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.925, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.977, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.408, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.528, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.609, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.688, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.909, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.084, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.179, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.186, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.249, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.250, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.251, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.252, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.253, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.254, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.255, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.256, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.257, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.258, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.259, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.260, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.261, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.262, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.263, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.264, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.265, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.266, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.267, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.268, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.269, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.270, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.271, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.272, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.273, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.274, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.276, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.277, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.278, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.279, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.280, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.281, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.282, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.283, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.284, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.285, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.286, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.287, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.288, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.289, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ATA Nº 130, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• ATO Nº 10.074, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.175, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 45, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 20, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 21, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 56, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 57, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 154, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 155, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 156, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 32, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 115, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 116, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 981, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO GABIN/DRF/PCA Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 504, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.346, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
• DECISÃO SUPAS Nº 1.207, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.208, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.209, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.210, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.222, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 478, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 481, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 482, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 483, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 485, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 932, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 934, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 935, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 936, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 937, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 941, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 942, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 943, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 967, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.589, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 288, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 289, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 29/SFC, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 171/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 2.435, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.448, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.449, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.450, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.451, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.452, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.455, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.484, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 324/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 8, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.110, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.111, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.112, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.113, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1122/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1128/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1129/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1130/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1131/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1132/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1134/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 394, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 650, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.250, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
• PORTARIA Nº 1.283, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.288, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.499, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA
• PORTARIA Nº 17.608, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.643, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.652, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.662, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.675, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.691, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 171, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 2.528, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.532, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.533, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.534, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.535, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.536, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.537, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.538, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.552, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.553, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 459, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 490, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 496, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 497, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 5.415, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.419, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.420, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 502, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 503, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 504, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 628, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 71, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 72, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 73, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 74, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 75, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 76, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA Nº 77, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA ANP Nº 319, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
• PORTARIA CC/PR-MMA Nº 727, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — CASA CIVIL
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.442, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.443, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.444, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.445, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.446, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.447, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.448, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.449, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.450, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.451, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.452, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.453, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.454, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.455, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.456, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CNPQ Nº 2.394, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA FUNAG Nº 93, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO
• PORTARIA GABINETE/MMULHERES Nº 424, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MDIC Nº 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 252, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 253, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 254, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 7.999, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.000, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 828, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 830, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.890, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.891, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.892, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.894, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.023, DE 18 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.024, DE 18 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.025, DE 18 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.080, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.081, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.100, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.102, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.472, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MPA Nº 512, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.862, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PREVIC Nº 753, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SE/CC/PR Nº 6, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — CASA CIVIL
• PORTARIA SEB/MEC Nº 115, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 571, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 572, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 573, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 574, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.313, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.101, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.103, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.104, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.105, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUSEP Nº 8.418, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 10, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• RESOLUÇÃO Nº 11, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• RESOLUÇÃO Nº 2.187, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 260, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO Nº 55, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.366, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.112, DE 16 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
• RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 10, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TURISMO
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.148, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.149, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.150, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.151, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.152, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.153, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.154, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.155, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.156, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.157, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 55, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL