PORTARIA Nº 1.250, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.250, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no item III, do artigo 37 da Constituição
Federal; resolve:
PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período
anterior, o prazo de validade do Concurso Público, do Edital de Homologação de Resultado
nº 332/2023, de 29/08/2023, publicado no DOU de 31/08/2023, referente ao Edital de
Abertura nº 125/2023, de 26/04/2023, publicado no DOU de 27/04/2023, para provimento
do cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior.
EDWARD FREDERICO CASTRO PESSANO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
MEMORANDO
MEMORANDO ENTENDIMENTO PARA O ESTABELECIMENTO DO DIÁLOGO ECONÔMICO E
FINANCEIRO DE ALTO NÍVEL ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FINANÇAS E SOBERANIA INDUSTRIAL E DIGITAL DA
REPÚBLICA DA FRANÇA
O Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil ("a Parte Brasileira") e o
Ministério da Economia, Finanças e Soberania Industrial e Digital da República da França ("a
Parte Francesa"), doravante denominados individualmente como a "Parte" e coletivamente
como "as Partes",
RECORDANDO o 200º aniversário do estabelecimento de relações diplomáticas
entre os dois países a ser celebrado em janeiro de 2026 e os laços duradouros e históricos de
amizade que conformaram esse relacionamento;
RECONHECENDO a importância do relacionamento econômico, financeiro e
comercial entre os dois países para sua respectiva prosperidade e resiliência;
REAFIRMANDO o renovado ímpeto nos laços bilaterais após a adoção do Novo
Plano de Ação da Parceria Estratégica Brasil-França em março de 2024;
DESEJANDO aprofundar ainda mais os intercâmbios e a cooperação com foco no
avanço da agenda econômica e financeira bilateral;
TENDO PRESENTE os princípios de igualdade, benefício mútuo, firme confiança
mútua, abertura, inovação, imparcialidade, justiça e respeito à soberania;
CONCORDARAM em:
Artigo 1: Objetivo
O objetivo deste Memorando de Entendimento ("MdE") é facilitar e conduzir o
Diálogo Econômico e Financeiro de Alto Nível ("o Diálogo") para fortalecer a comunicação e as
trocas, discutir e avançar em questões econômicas e financeiras e promover a cooperação
prática entre as Partes, particularmente por meio do apoio a projetos bilaterais-chave
concretos e de interesse mútuo.
Artigo 2: Escopo Temático do Diálogo
As Partes devem se engajar em diálogo e cooperação nas seguintes áreas:
i. Definição e perspectiva de política macroeconômica dentro do contexto nacional,
regional e global;
ii. Desafios econômicos e agendas de reformas;
iii. Tendências e oportunidades de comércio e investimentos;
iv. Infraestrutura e financiamento de projetos;
v. Transformação ecológica e desenvolvimento sustentável, incluindo, mas não se
limitando, a tópicos relacionados ao financiamento da transição energética e eficiência
energética;
vi. Inovação tecnológica;
vii. Avaliação e prospecção de oportunidades para aprimorar e expandir a
cooperação econômica e financeira bilateral e multilateral em questões de interesse comum;
viii. Principais projetos econômicos bilaterais; e
ix. Quaisquer outras questões econômicas relevantes acordadas por ambas as
Partes.
Artigo 3: Operação do Diálogo
As Partes concordam em implementar este MdE por meio da designação de altos
funcionários para copresidir o Diálogo, que se reunirá anualmente ou em outros intervalos
mutuamente acordados.
Os pontos focais para a implementação deste MdE serão a Secretaria de Assuntos
Internacionais para a Parte Brasileira e a Diretoria-Geral do Tesouro para a Parte Francesa. A/o
Secretária/o de Assuntos Internacionais e o/a Diretor(a)-Geral do Tesouro atuarão como
copresidentes do Diálogo.
As Partes podem convidar outros ministérios, agências e instituições relevantes de
ambos os países para participar de atividades relevantes no âmbito deste MdE.
As Partes podem convidar o setor privado de ambos os países para participar de
atividades relevantes no âmbito deste MdE.
As Partes podem determinar o tema, o momento e o local para realização do
Diálogo por meio de comunicação bilateral.
Artigo 4: Disposições Financeiras
As Partes arcarão com seus próprios custos incorridos na implementação deste
MdE, a menos que acordado de outra forma por escrito.
Artigo 5: Confidencialidade
As Partes concordam em manter a confidencialidade de qualquer informação
trocada no âmbito deste MdE, a menos que acordado de outra forma por escrito.
Qualquer informação compartilhada dentro do Diálogo será usada exclusivamente
para o propósito de fortalecer a cooperação e não será transferida, divulgada ou liberada,
direta ou indiretamente, em uma base temporária ou permanente a qualquer terceiro, seja
pessoa ou entidade, sem o consentimento prévio por escrito da Parte de origem.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção
do CARF, publicada no DOU nº 153 de 14/08/2025, Seção 1, pág. 48, faltou a seguinte
observação:
5) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de junho de 2025, relativa aos processos paradigmas nº:
10880.677706/2009-04 e 10880.694379/2009-47
PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
Artigo 6: Outras disposições relativas ao Diálogo
Este MdE não é juridicamente vinculante e não gera quaisquer direitos ou
obrigações segundo a lei internacional ou nacional para nenhuma das Partes. Ele não impõe
nenhuma obrigação às Partes de fornecer recursos financeiros ou humanos, serviços ou
quaisquer outros meios.
Todas as atividades colaborativas realizadas de acordo com este MdE devem
cumprir as leis e regulamentos aplicáveis de ambas as Partes.
Este MdE será implementado dentro dos limites das competências, capacidades e
recursos disponíveis das Partes.
Este MdE entrará em vigor na data da assinatura pelas Partes e permanecerá em
vigor, a menos que qualquer uma das Partes forneça notificação por escrito de sua intenção de
denúncia.
Este MdE pode ser modificado somente por consentimento mútuo das Partes.
Quaisquer modificações devem ser feitas por escrito e devem formar parte integrante deste
MdE.
Artigo 7: Assinatura
Este Memorando de Entendimento foi assinado em 1º de abril de 2025 em Paris,
em duas (2) cópias, cada uma em francês e português, com os dois (2) textos sendo igualmente
válidos. Cada parte detém uma (1) cópia. Em caso de qualquer divergência na interpretação
deste MdE, as Partes devem discutir amigavelmente.