PORTARIA PRES/INSS Nº 1.862, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.862, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Subdelega competências aos Superintendentes
Regionais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, o art. 11,
inciso V e § 2º, da Portaria MPS nº 1.109, de 6 de maio de 2025, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo nº 35014.221714/2024-61, resolve:
Art. 1º Esta Portaria subdelega, no âmbito do INSS, aos Superintendentes
Regionais, a competência para conceder, nos termos dos arts. 84 e 86 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, as licenças para:
I - Acompanhar Cônjuge ou Companheiro por Motivo de Afastamento do
Cônjuge; e
II - Atividade Política.
Art. 2º Revoga-se a Portaria PRES/INSS nº 1.725, de 8 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR