PORTARIA Nº 2.538, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 2.538, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Altera o artigo 2º da Portaria n. 449, de 05 de fevereiro
de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao
Município de Estrela Dalva-MG, para execução de
ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria n. 449, de 05 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, neste ato fixado em R$ 120.153,56
(cento e vinte mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), será composto
por::
a) R$ 113.469,00 (cento e treze mil quatrocentos e sessenta e nove reais) à conta
da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da
IntegraçãoedoDesenvolvimentoRegional,NotadeEmpenhon.º2023NE000593,Programade
Trabalho: 06.182.2218.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1444; UG: 530012;
e
b) R$ 6.684,56 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis
centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado na Lei
Orçamentária Anual n.º 1.226, de 06 de novembro de 2024, do referido município.".
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS