PORTARIA Nº 628, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 628, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031308/2024-51, resolve:
Art. 1º. Republicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Bahia, para o exercício de 2025, 2ª Alteração, Terceiro Trimestre readequado, referente à aplicação dos recursos que
lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo,
conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 593, publicado no Diário Oficial da União do dia 07 de agosto de 2025, seção 1, páginas 96/97.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE