ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 154, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 154, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência
prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro
de 2017, DECLARA:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.155850/2025-85, fica
prorrogada a habilitação ao regime aduaneiro especial de utilização econômica
destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e
produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99,
com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos
458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo
2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput
e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação
de serviços HORNBECK OFFSHORE NAVEGACAO LTDA, CNPJ nº 11.022.104/0001-13, e o
estabelecimento de CNPJ nº 11.022.104/0005-47, até 12/11/2025, condicionada a
eficácia do ADE DECEX/RJO nº 150 de 12/08/2025, publicado no DOU de 14/08/2025
da operadora contratante, devendo ainda ser observado o disposto na citada Instrução
Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Prio Forte S.A., CNPJ nº 08.926.302/0001-05, que teve a sua habilitação à título
precário prorrogada até o dia 12/11/2025.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE DECEX RJO nº 93 de 12/06/2025, publicado no
DOU de 16/06/2025.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE