PORTARIA Nº 1.499, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.499, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA
PARAÍBA, nomeada pelo Decreto Presidencial de 18-10-2022, publicado no D.O.U. de 19-
10-2022, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no Processo n°
23381.005545.2025-37, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao(à) Pró-Reitor(a) de Administração do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para:
I - Designar e dispensar servidores para gerir e fiscalizar contratos
administrativos;
II - Designar e dispensar servidores para apuração de responsabilidade pelo
descumprimento de cláusulas contratuais, bem como apurar conduta indevida de
fornecedores conforme Lei nº 14.133/2021;
III - Designar pregoeiros, agentes de contratação e respectivas equipes de
apoio, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021;
IV - Designação formal de equipe de Planejamento para contratações de
serviços, bens e obras, consoante dispõe a Instrução Normativa nº 05 SEGES/MPDG, de 26
de maio de 2017, a Instrução Normativa Seges nº 58, de 8 de agosto de 2022 e a Instrução
Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, respectivamente;
V - Designar e dispensar servidores para a gestão dos Termos de Execução
Descentralizada (TEDs);
VI - Designar Comissão de Fiscalização responsável pelo acompanhamento de
contratos de obras.
Art. 2º Revogar a Portaria n° 1.478/2025-Reitoria, de 13 de agosto de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARY ROBERTA MEIRA MARINHO