DESPACHO Nº 324/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 324/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
INTERESSADO: VALENTINE AKINOLA ou VALENTINE HADEBE
PROCESSO Nº 08018.000077/2018-30
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no 193,
inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 46/ASSTEC-PRES/PRES/CADE
Processo nº 08700.006808/2025-81
Ato de Concentração nº 08700.006808/2025-81.
Partes: Petroquímica Verde Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia
e NSP Investimentos S.A. - em Recuperação Judicial.
Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe Carvalho
Eleutério de Lima, Vitor Gonçalves Damasio, Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e
Bruna Silveira de Alencar.
Peticionante: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogados: Eduardo Valiante de Rezende, Wellington César Lima e Silva, e outros
Versão Pública
1.Trata-se de petição apresentada por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
(SEI 1596370), por meio da qual requer sua intervenção nos autos do presente Ato de
Concentração, na qualidade de terceira interessada, nos termos do art. 50 da Lei nº
12.529/2011 e dos arts. 43 e 118 do Regimento Interno do CADE (RICade).
2. Considerando a relevância das alegações apresentadas, DEFIRO a
participação da Petrobras na condição de terceira interessada, nos termos do art. 118
do RICade, conferindo-lhe legitimidade para intervir nos presentes autos.
3. Ademais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias corridos para a Petrobras
apresentar recurso à Conselheira Relatora, conforme certidão (SEI 1608324).
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho