PORTARIA GM/MPO Nº 254, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes; e da Defesa; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 58.057.973,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I e II; e § 3º, inciso III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios dos Transportes; e da Defesa; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 58.057.973,00 (cinquenta e oito milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 3106 Transporte Rodoviário 50.000.000 .Projetos 3106 7XG6 Adequação de Trecho Rodoviário - Bataguassu - Porto Murtinho - na BR-267/MS 26 782 50.000.000 3106 7XG6 0054 Adequação de Trecho Rodoviário - Bataguassu - Porto Murtinho - na BR-267/MS - No Estado de Mato Grosso do Sul 26 782 50.000.000 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .3129 50.000.000 .TOTAL - FISCAL 50.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52931 - Fundo Naval ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 90.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 90.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 90.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 90.000 .TOTAL - FISCAL 90.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 90.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 7.967.973 .Operações Especiais 2318 000K Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) 28 846 7.967.973 2318 000K 0001 Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional 28 846 7.967.973 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 7.967.973 .TOTAL - FISCAL 7.967.973 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.967.973 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 3106 Transporte Rodoviário 50.000.000 .Projetos 3106 7X34 Construção de Anel Rodoviário em Três Lagoas - nas BRs 262/158/MS 26 782 50.000.000 3106 7X34 5275 Construção de Anel Rodoviário em Três Lagoas - nas BRs 262/158/MS - No Município de Três Lagoas - MS 26 782 50.000.000 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .3129 50.000.000 .TOTAL - FISCAL 50.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 90.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 90.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 90.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 90.000 .TOTAL - FISCAL 90.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 90.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 7.967.973 .Operações Especiais 1144 0301 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) 20 605 7.967.973 1144 0301 0001 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 20 605 7.967.973 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 7.967.973 .TOTAL - FISCAL 7.967.973 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.967.973
PORTARIA GM/MPO Nº 254, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 20/08/2025