PORTARIA Nº 76, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 76, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais
constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, dispostas por
nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IMBUIA, CNPJ
95.952.313/0001-56, IMBUIA/SC, processo nº 235874.0142435/2021. Não atua no âmbito
da assistência social.
2)ABAYOMI CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, CNPJ 34.076.096/0001-
93, ATIBAIA/SP, processo nº 308796.0673223/2023. Não demonstrou continuidade nas
ofertas.
3)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL DOS MISSIONÁRIOS DO SAGRADO
CORAÇÃO DE JESUS O BOM PASTOR, CNPJ 32.987.747/0001-71, PIRAQUARA/PR, processo
nº 308796.0724997/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
4)ASSOCIAÇÃO DA VILA ILHÉUS, CNPJ 05.113.938/0001-31, BARUERI/SP,
processo nº 235874.0288618/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou atuar preponderantemente no
âmbito da Assistência Social.
5)ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS- AMDVG, CNPJ
07.607.219/0001-00, DIVINÓPOLIS DE GOIÁS/GO, processo nº 235874.0434147/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não
está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Estatuto Social não
compatível com a legislação ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou
planejamento nas ofertas.
6)ASSOCIAÇÃO SINDROME DE DOWN, UMA NOVA VISÃO, CNPJ
24.716.281/0001-41, OSVALDO CRUZ/SP, processo nº 25000.018829/2024-75. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s); Não atua no âmbito da assistência social; Não
está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; Estatuto Social não
compatível com a legislação; Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não demonstrou
planejamento nas ofertas.
7)FUNDAÇÃO AMADEU INÁCIO, CNPJ 23.370.115/0001-73, ATALAIA/AL,
processo nº 308796.0672284/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não atua
no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
8)ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO UNIÃO E
PROGRESSO, CNPJ 01.321.704/0001-29, GUARUJÁ/SP, processo nº 235874.0430303/2022.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a
legislação ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
9)RESIDÊNCIA INCLUSIVA CASA DO DODO, CNPJ 11.502.674/0001-00,
APUCARANA/PR, processo nº 308796.0680931/2023. Não demonstrou gratuidade nas
ofertas ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais
constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, dispostas por
nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1)AÇÃO SOCIAL MISSÃO, CNPJ 72.291.198/0001-10, FLORIANÓPOLIS/SC,
processo nº 235874.0644713/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação.
2)ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA PANDORGA, CNPJ 03.788.125/0001-16, SÃO
LEOPOLDO/RS, processo nº 308796.0669341/2023. Estatuto Social não compatível com a
legislação.
3)CASA DE ACOLHIDA REGINA LÚCIA FONSECA DE GOMES, CNPJ 07.221.376/0001-
75, VALENÇA/RJ, processo nº 308796.0681839/2023. Não está de acordo com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da assistência social.
4)INSTITUTO BARUERI PARAOLÍPICO, CNPJ 10.503.748/0001-60, BARUERI/SP,
processo nº 308796.0959000/2024. Estatuto Social não compatível com a legislação.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA