PORTARIA Nº 1.283, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.283, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Retifica área e localização do Projeto de
Assentamento SUMAUMA/JACAMIM, código SIPRA
n.º MA007100, localizado no município de Conceição
do Lago Açu, no estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA
e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 21530.003016/1995-00 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria/INCRA/SR(12)MA/Nº 53, de 26 de setembro de 1995, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de setembro de 1995, que criou o Projeto de Assentamento
Sumauma/Jacamim, código SIPRA MA007100, localizado no município de Vitória do
Mearim, no estado do Maranhão.
Considerando a conformidade da área e localização do referido projeto de
assentamento com a base cartográfica da SR(12)MA, conforme descrito na Nota Técnica
n.º 2471/2025 (SEI n.º 24947970); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 7.186,56 ha, (sete mil, cento e oitenta e seis hectares
e cinquenta e seis ares), constante da Portaria/INCRA/SR(12)MA/Nº 53, de 26 de setembro
de 1995, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 1995, que criou o
Projeto de Assentamento Sumauma/Jacamim, código SIPRA MA007100, localizado no
município de Vitória do Mearim, no estado do Maranhão, para a área de 7.314,6326 ha
(sete mil, trezentos e quatorze hectares, sessenta e três ares e vinte e seis centiares), e
retificar a localização para o município de Conceição do Lago Açu, no estado do Maranhão
, em conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI