PORTARIA PREVIC Nº 753, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 20/08/2025

PORTARIA PREVIC Nº 753, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"k" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002109/2025-94, resolve:
Art. 1º Autorizar a destinação de reserva especial do Plano de Benefícios PBS-
A, CNPB nº 1991.0010-29, administrado pela Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL,
CNPJ nº 00.493.916/0001-20, com reversão de valores às patrocinadoras e melhoria de
benefícios, na forma de renda temporária, aos assistidos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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