PORTARIA Nº 74, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 20/08/2025

PORTARIA Nº 74, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS
PROCESSOS de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, por
atender os requisitos legais constantes na Lei nº na Lei Complementar nº 187/2021, com
validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art.
12, do Decreto nº 11.791/2023, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº
do processo:
1) ASSOCIACAO LAR ESCOLA SANTO INÁCIO, 50.234.624/0001-41, ITU/SP,
235874.0302119/2022. Fica revogada a Portaria nº 163/2024, art. 1º, item 10, de
18/12/2024, D.O.U. de 20/12/2024.
2) FUNDAÇÃO OSNY JOSÉ GONÇALVES TELEVISÃO BELA ALIANÇA,
72.448.640/0001-70, RIO DO SUL/SC, 235874.0269518/2022. Fica revogada a Portaria nº
155/2024, art. 1º, item 11, de 06/11/2024, D.O.U. de 11/11/2024.
Art. 2º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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