PORTARIA MPA Nº 512, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 512, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Define os critérios para ampliação dos limites
máximos de contrapartida previstos na Lei nº
14.791, de 29 de dezembro de 2023, e na Lei nº
15.080, de 30 de dezembro de 2024, no âmbito de
convênios firmados pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 92,
§ 5º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, o art. 91, § 4º da Lei nº 15.080, de 30
de dezembro de 2024, em vista do disposto no art. 39, caput, inciso XVII, da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam definidos os critérios para ampliação dos limites máximos de
contrapartida previstos no art. 92, § 4º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e
no art. 91, § 3º da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, referentes aos convênios
celebrados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º Os limites máximos de contrapartida estabelecidos no art. 92, § 4º,
incisos I, II e III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 91, § 3º, incisos
I, II e III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que versam sobre as diretrizes
orçamentárias dos anos de 2024 e 2025, poderão ser ampliados em até 50% (cinquenta por
cento) do valor total do objeto, por solicitação do convenente.
§ 1º A solicitação do convenente deverá manifestar, expressamente, interesse
em aportar recursos acima do limite máximo previsto e indicar, de forma motivada, juntada
a respectiva documentação comprobatória, a ocorrência de uma das seguintes hipóteses,
no mínimo:
I - quando o limite máximo previsto inviabilizar a execução integral das ações a
serem desenvolvidas no âmbito do respectivo convênio; ou
II - quando a ampliação do limite máximo previsto promover, de forma positiva,
a reestruturação das metas, com o objetivo de adimplir, efetiva, plena e
aperfeiçoadamente, o objeto conveniado.
§ 2º A solicitação de ampliação do limite máximo previsto deverá comprovar,
especificamente, além da juntada da documentação comprobatória mencionada no § 1º:
I - a existência de disponibilidade orçamentária por parte do convenente; e
II - que o valor de contrapartida solicitado assegura a efetiva exequibilidade do
objeto conveniado.
§ 3º A apreciação da solicitação do convenente somente será realizada se
preenchidos os critérios definidos nos § 1º e § 2º.
§ 4º A Administração poderá, em caso de incompletude da instrução processual
quanto aos critérios definidos nos § 1º e § 2º, assinalar prazo para que o convenente
instrua, corretamente, sua solicitação, se assim convier ao interesse público, pontualmente
motivado nos autos processuais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ