PORTARIA SUFRAMA Nº 2.103, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.103, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Suspensão dos efeitos do Ato Aprobatório do Projeto
Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da
empresa NORTENHA CONCENTRADOS EXTRATOS E
AROMAS S/A, por 180 dias, em razão da reprovação
do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de
Projetos (RDAP) ano-base 2022.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo nº
52710.005260/2023-63, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Resolução CAS nº 013, de 15 de fevereiro de
2017, que aprovou o Projeto Técnico-Econômico (PTE) em favor da empresa NORTENHA
CONCENTRADOS EXTRATOS E AROMAS S/A, CNPJ 20.618.571/0001-00, inscrição SUFRAMA
200154206, visando a concessão de incentivos fiscais para o produto CONCENTRADO PARA
BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS COM MATÉRIA-PRIMA VEGETAL REGIONAL, código Suframa
2056, em vista da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de
Projetos (RDAP) ano base 2022, nos termos da análise contida no Parecer de
Acompanhamento de Projeto (PAP) nº 135/2023/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.
§ 1º Transcorridos os primeiros 90 dias da suspensão, deverá ser submetida ao
Conselho de Administração da Suframa (CAS) uma proposição de cancelamento em caráter
definitivo do ato aprobatório referido no caput deste artigo, em cumprimento ao art. 31 da
Portaria Suframa n° 1.398, de 7 de maio de 2024.
§ 2º Desde que não efetivado o cancelamento definitivo dos incentivos fiscais,
está assegurado à empresa, durante o curso da suspensão, a apresentação de prova de
regularização visando sua reabilitação junto à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR),
conforme previsto no art. 32 da Portaria Suframa n° 1.398, de 7 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA