PORTARIA Nº 5.420, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 5.420, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08505.076442/2017-12, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 2.214 de 11 de agosto de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 24 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do
Território Nacional de DIANA YANET KIM RODRIGUEZ, de nacionalidade paraguaia, filha de
Gloria Fatima Rodriguez Pacheco, nascida na República do Paraguai, em 1º de janeiro de
1998, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do
Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHOS
Em atenção ao pedido datado de 14 de julho de 2025, em que Maria da
Conceição Teixeira Chaves, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta
na Portaria nº 152-B, de 22 de junho de 1973, publicado no Diário Oficial da União em 04
de novembro de 1977, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição
que lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve
reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no
Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a MARIA DA CONCEIÇÃO
DE CARVALHO TEIXEIRA, de nacionalidade portuguesa, natural de Portugal, nascida a 4 de
abril de 1953, filha de Alípio de Sousa Teixeira e de Maria Amélia Mendes de Carvalho,
residente no Estado da Guanabara, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados na
Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País,
(Processo n. 12 544/73). CERTIFICO, ainda, que MARIA DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO
TEIXEIRA passou assinar MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA CHAVES, por haver contraído
matrimônio com Jorge Luiz Cobério Chaves, em 08 de maio de 1986, conforme certidão do
10º Registro Civil das Pessoas Naturais da Rio de Janeiro/RJ. (Reg. lavrado no Lv. BR 163,
às folhas 290v, sob o nº 36879). Processo nº 08018.058787/2025-88
Em atenção ao pedido datado de 14 de junho de 2025, em que Maria Alina
Nunes Caiado Gomes, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta na
Portaria n.º 826 de 03 novembro 1977, publicado no Diário Oficial da União em 04 de
novembro de 1977, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que
lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a
igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no Brasil, nos termos
dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a MARIA ALINA NUNES CAIADO, natural de
Portugal, nascida a 11 de março de 1955, filha de Manuel dos Santos Caiado e de Maria
Augusta Nunes, residente no Estado do Rio de Janeiro/RJ, a fim de que possa gozar dos
direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade
e nas Leis do País. (Processo 68 .412-77)". CERTIFICO, ainda, que MARIA ALINA NUNES
CAIADO passou assinar MARIA ALINA NUNES CAIADO GOMES, por haver contraído
matrimônio com Sidney de Lima Gomes, em 04 de dezembro de 1983, conforme certidão
do 10º Registro Civil das Pessoas Naturais da Rio de Janeiro/RJ. (Reg. lavrado no Lv. B AUX-
152 às folhas 39, termo 29776) Livro renomeado para BR-152, conforme aviso CGJ-RJ,
nº43/2010. Processo nº 08018.050444/2025-75
Em atenção ao pedido datado de 10 de julho de 2025, em que Hermínia
Adelaide dos Santos Fonseca, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que
consta na Portaria n.º 474 de 15 de setembro de 1981, publicada no Diário Oficial da União
em 16 setembro de 1981, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA , usando da atribuição
que lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve
reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no
Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a HERMINTA ADELAIDE
DOS SANTOS FONSECA natural de Portugal, nascida a 12 de abril de 1949, filha de José do
Nascimento Fonseca e de Virginia Augusta dos Santos residente no Estado do Rio de
Janeiro, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção
que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País. (Processo 20 931/81)". CERTIFICO,
ainda, que HERMINIA ADELAIDE DOS SANTOS FONSECA passou assinar HERMINIA
ADELAIDE DOS SANTOS FONSECA RAJA GABAGLIA, por haver contraído matrimônio com
Thiago Raja Gabaglia, em 28 de março de 1982, conforme certidão do 4º Registro Civil das
Pessoas Naturais da Rio de Janeiro/RJ. (Reg. lavrado no Lv. -BE-38, folha 69, termo nº
19047.) Processo nº 08000.035438/2025-87.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
Coordenadora
DESPACHO
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: IJIOMA IBEMGBULAM DAVID
Processo nº 08018.003759/2011-28
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193,
inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO