RESOLUÇÃO SUSEP Nº 55, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 55, DE 17 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as condições contratuais referenciais
nos planos de seguro rural submetidos à subvenção
econômica do prêmio.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária
realizada em 16 de julho de 2025, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, II,
do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto no Decreto
nº 5.121, de 29 de junho de 2004, e o que consta do Processo Susep nº
15414.613255/2024-28, resolve:
Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre a oferta de condições contratuais
referenciais às sociedades seguradoras que atuem no âmbito do Programa de Subvenção
ao Prêmio do Seguro Rural de que trata a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de
2003.
Art. 2° As sociedades seguradoras que, de forma facultativa, manifestarem
sua adesão às condições contratuais referenciais do Anexo terão direito de preferência
na análise, pela Susep, de que trata o Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004.
§ 1º A adesão de que trata o caput se dará mediante o cadastramento de
novo produto de seguro rural subvencionável no sistema Registro Eletrônico de
Produtos da Susep - REP, o que equivale à abertura de novo processo
administrativo.
§ 2º A manifestação mencionada no caput deverá constar, de forma clara,
nas Cartas de Encaminhamento submetidas ao REP, juntamente com seus respectivos
produtos de seguro rural subvencionáveis.
Art. 3° O conteúdo do Anexo não esgota todas as condições contratuais de
um produto de seguro rural, devendo as sociedades seguradoras complementá-las
segundo suas necessidades, desde que esta complementação não interfira, no todo ou
em parte, no entendimento e na aplicação de qualquer cláusula das condições
contratuais referenciais, bem como não gere novas exclusões de cobertura, riscos
excluídos ou perdas de direito ao segurado.
Art. 4° As sociedades seguradoras deverão incluir, nas condições contratuais
que atendam a esta norma, cláusulas que observem os critérios ambientais, sociais e de
governança editados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para os
seguros rurais.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2025.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS