PORTARIA MAPA Nº 828, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MAPA Nº 828, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o Regulamento para a premiação do "Selo
Agro Mais Integridade 2025-2026", no âmbito do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no
inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 9.901,
de 8 de julho de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.119001/2022-11, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o
Regulamento para a Premiação do "Selo Agro Mais Integridade 2025-2026", relativo ao biênio
2025-2026, destinado a empresas do agronegócio, reguladas no âmbito desta Pasta, que
reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social
e sustentabilidade ambiental, na forma do disposto nesta Portaria e nos Anexos I, II, III e
IV.
Art. 2º A gestão da premiação do "Selo Agro Mais Integridade 2025-2026" e do
respectivo processo de seleção será conduzida pelo Comitê Gestor do Selo Agro Mais
Integridade e sua Secretaria-Executiva, conforme atribuições estabelecidas na Portaria nº
599, de 16 de abril de 2018.
Art. 3º O cronograma estimado de realização das etapas do "Selo Agro Mais
Integridade 2025-2026" consta do Anexo IV.
Art. 4º Fica revogada a Portaria MAPA nº 542, de 28 dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA