PORTARIA Nº 75, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 20/08/2025

PORTARIA Nº 75, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes
na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo e motivo de indeferimento:
1)INSTITUIÇÃO NOSSO LAR, CNPJ 43.765.056/0001-40, ARACATUBA/SP,
processo nº 23000.034922/2018-53. Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Não
demonstrou continuidade nas ofertas; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
2)INSTITUTO DE AUDIÇÃO E TERAPIA DA LINGUAGEM, CNPJ 75.506.295/0001-
71, FLORIANOPOLIS/SC, processo nº 25000.069708/2020-68. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s); Não atua no âmbito da assistência social; Não está de acordo com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS; Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não
demonstrou planejamento nas ofertas.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes
na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo e motivo de indeferimento:
1)CENTRO ESPIRITA O POBRE DE DEUS, CNPJ 86.732.443/0001-92, VICOSA DO
CEARA/CE, processo nº 71000.000480/2018-94. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s); Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não demonstrou planejamento
nas ofertas.
2)LAR DAS MOÇAS CEGAS, CNPJ 58.198.227/0001-73, SANTOS/SP, processo nº
71000.063795/2017-61. Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento, sem efeito
suspensivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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