CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI,
no uso de suas atribuições legais previstas no art. 10 do Decreto nº 11.207, de 26 de
setembro de 2022 c/c art. 159 do Regimento Interno do INPI, aprovado pela Portaria
INPI/PR nº 18, de 16 de julho de 2025 e com fulcro no Decreto nº 12.002, de 22 de abril
de 2024, resolve:
Art. 1º Tornar pública a consulta sobre a minuta das Diretrizes de Exame de
Pedidos de Patente relacionados à Inteligência Artificial.
Parágrafo único. O prazo para participação na presente consulta será de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação, excluído da contagem o dia do começo e
incluído o dia do vencimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Mais informações e a minuta, encontram-se disponíveis no Portal do
INPI, no endereço eletrônico: <https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas> e na plataforma Participa +
Brasil, no endereço eletrônico: <https://www.gov.br/participamaisbrasil/>.
§1º As manifestações deverão ser encaminhadas por meio do formulário
eletrônico https://forms.gle/8AKLcnv5dgCtQEod7, devendo ser inseridas nos campos
correspondentes e versarem exclusivamente sobre o exame de Pedidos relacionadas à
Inteligência Artificial.
§2º Manifestações encaminhadas após o prazo, por meios diversos ou
contrariamente ao estipulado no §1º deste artigo, não serão consideradas para os fins
desta Consulta Pública.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, parágrafo único, será efetuada a
consolidação e análise das contribuições.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA