PORTARIA Nº 71, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 20/08/2025

PORTARIA Nº 71, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Deferir as concessões de certificação de entidade beneficente de
assistência social das seguintes entidades por atender os requisitos legais constantes na Lei
nº 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U.,
nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, dispostas por nome da entidade, CNPJ,
município/UF, nº do processo:
1) LAR DA CARIDADE, 25.440.835/0001-93, UBERABA/MG, 71000.061645/2017-13.
2) INSTITUIÇÃO PADRE HAROLDO RAHM, 50.068.188/0001-88, CAMPINAS/SP,
235874.0010286/2019.
Art. 2º Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social da seguinte entidade por atender os requisitos legais constantes na Lei nº
12.101/2009, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo, validade
da certificação,
1) PROGRAMA COMUNITÁRIO DA RECONCILIAÇÃO, 96.532.973/0001-40, SAO
PAULO/SP, 235874.0010422/2020, de 05/02/2020 a 04/02/2023.
Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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