PORTARIA CC/PR-MMA Nº 727, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CC/PR-MMA Nº 727, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Cria colegiados com a finalidade de coordenar a
elaboração e a implementação do Plano de Ação
para o Fortalecimento da Gestão Socioambiental da
BR-319.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E A
MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolvem:
Art. 1º Ficam criados a Comissão Interministerial de Gestão Socioambiental da
BR-319 e o Comitê Executivo de Gestão Socioambiental da BR-319, com a finalidade de
coordenar a elaboração e a implementação do Plano de Ação para o Fortalecimento da
Gestão Socioambiental da BR-319 - Plano BR-319.
Parágrafo único. O Plano BR-319 é composto por três eixos:
I - ações emergenciais em governança socioambiental para a região do entorno da
BR-319, compreendida a faixa de cinquenta quilômetros para cada lado da rodovia, a serem
promovidas pelos órgãos federais, buscando articulação com os entes subnacionais;
II - avaliação ambiental estratégica da área de influência da BR-319 para a
promoção do desenvolvimento socioambiental da região; e
III - formulação de parceria público-privada para a elaboração de uma
governança socioambiental de longo prazo na região do entorno da BR-319, compreendida
a faixa de cinquenta quilômetros para cada lado da rodovia.
Art. 2º A Comissão Interministerial será composta pelos seguintes Ministros de
Estado:
I - da Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;
II - da Defesa;
III - do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
IV - da Justiça e Segurança Pública;
V - do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VI - dos Povos Indígenas; e
VII - dos Transportes.
§ 1º Cada Ministro de Estado poderá indicar um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os suplentes deverão ser ocupantes de Cargo Comissionado Executivo -
CCE nível 18.
Art. 3º As reuniões da Comissão Interministerial serão realizadas em datas
previamente estabelecidas e convocadas por seu Coordenador, com antecedência mínima
de cinco dias, e poderão ocorrer de forma presencial ou virtual.
Art. 4º Compete à Comissão Interministerial analisar e deliberar sobre as
propostas apresentadas pelo Comitê Executivo.
Art. 5º O Comitê Executivo será composto pelos substitutos dos Ministros de
Estado de que trata o art. 2º, nos termos do disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de
setembro de 2016, e será coordenado pela Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência
da República.
§ 1º Cada membro do Comitê Executivo poderá indicar um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
§ 2º Os suplentes deverão ser ocupantes de cargo em comissão ou função de
confiança equivalente ou superior ao nível 17 de CCE ou, se militares, de posto de oficial-
general.
§ 3º A Coordenadora do Comitê Executivo poderá convidar especialistas e
representantes de outros órgãos e entidades públicas para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
Art. 6º Compete ao Comitê Executivo propor à Comissão Interministerial:
I - as ações emergenciais em governança socioambiental previstas no art. 1º,
parágrafo único, inciso I;
II - as ações relativas ao desenvolvimento dos eixos do Plano BR-319; e
III - o Plano BR-319 e os seus relatórios anuais de acompanhamento.
Art. 7º As reuniões ordinárias do Comitê Executivo serão realizadas
trimestralmente, de forma presencial ou virtual, em datas previamente designadas e
convocadas pela Coordenação, com antecedência mínima de cinco dias.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por meio
eletrônico, com antecedência mínima de dois dias.
Art. 8º O quórum das reuniões da Comissão Interministerial e do Comitê
Executivo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é por unanimidade.
Art. 9º Os suplentes da Comissão Interministerial e do Comitê Executivo serão
designados em ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 10. A Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial e do Comitê
Executivo será exercida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 11. A participação na Comissão Interministerial e no Comitê Executivo será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado da Casa Civil
da Presidência da República
MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
e Mudança do Clima