PORTARIA SUFRAMA Nº 2.104, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.104, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11,
os termos do Parecer de Engenharia nº 103/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 105/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002277/2025-21,
resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa VENTTOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ: 09.398.303/0001-89,
InscriçãoSUFRAMA:20.0111.75-2,naZonaFrancadeManaus,naformadoParecerdeEngenharia
nº 103/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 105/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de ROTEADOR DIGITAL, código SUFRAMA 0057, e TERMINAL SOBRE LINHAS DE FIBRAS
ÓPTICAS (ONT), código SUFRAMA 2216, recebendo os benefícios fiscais previstos no Art. 2º da Lei
nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere o Art. 1º
desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação de ROTEADOR DIGITAL, do Processo
Produtivo Básico estabelecido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 8.687,
de 19 de julho de 2021;
II - o cumprimento, quando da fabricação de TERMINAL SOBRE LINHAS DE FIBRAS
ÓPTICAS (ONT), do Processo Produtivo Básico estabelecido na Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 50, de 29 de outubro de 2018, com as alterações promovidas pela
Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 38, de 17 de julho de 2020;
III - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto
no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto
a que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados,
conforme legislação pertinente;
IV - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
V - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
VI - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA