PORTARIA MCOM Nº 19.472, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.472, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o
disposto na alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 4º
do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem como na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em conta o disposto no processo nº
53115.021046/2025-06, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MCOM nº 16.816, de 5 de março de 2025, passa a
vigorar com o acréscimo de dispensa da obrigação de transmitir o Programa Oficial de
Informações dos Poderes da República (A Voz do Brasil), nos dias 21 a 31 de agosto de 2025,
nos municípios de Barretos e Colina, no estado de São Paulo, em razão da cobertura jornalística
da 70ª Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos 2025, conforme indicado na tabela abaixo.
Art. 2º O horário que seria destinado à retransmissão do programa "A Voz do
Brasil" deverá ser integralmente utilizado para veicular a cobertura do evento que deu causa à
dispensa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
. .Evento .Data .Modalidade .Abrangência .Município .UF
. .70ª Festa do Peão de
Boiadeiro de Barretos
2025
.21 a 31 de agosto
de 2025
.Dispensa .Municipal .Barretos e
Colina
.SP
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Nº 10.037 - Outorgar autorização de uso da radiofrequência à MCOURA COMBUSTÍVEIS DE
AVIAÇÃO LTDA, CNPJ nº 03.763.808/0007-04, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
Nº 10.038 - Expedir autorização a NAIRON NERI SILVA, CPF nº ***.654.376-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente