PORTARIA GM/MDIC Nº 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MDIC Nº 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece normas complementares à Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que instituiu o Programa
Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) relativas ao atendimento dos requisitos e
apresentação dos resultados de reciclabilidade veicular, de que trata o Anexo III do Decreto nº 12.435,
de 15 de abril de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, e no Anexo III do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre procedimentos a serem observados para o atendimento dos requisitos obrigatórios do item 6 do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025,
aplicáveis aos veículos da categoria M1 e N1.
§ 1º A versão de veículo leve comercial, projetado para o transporte de carga ou seus derivados, com Peso Bruto Total (PBT) superior a três mil quatrocentos e setenta quilogramas (3.470
Kg) e de até três mil oitocentos e cinquenta e seis quilogramas (3.856 Kg), poderá, alternativamente, atender às metas de reciclabilidade para veículos pesados a serem definidas pelo MDIC.
§ 2º Veículos fora de estrada das categorias M1 e N1, definidos conforme resolução específica do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ficam dispensados do atendimento dos
requisitos de reciclabilidade veicular e apresentação dos resultados.
Art. 2º O cálculo dos Índices de Reciclabilidade e de Recuperabilidade, expressos em percentual em massa, de que trata o inciso I do item 6 do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 2025,
deverá ser realizado utilizando a metodologia da norma ISO 22628:2002.
§ 1º Os fabricantes ou importadores deverão, para comprovação dos valores do Índice de Reciclabilidade e de Recuperabilidade, apresentar, relativamente ao veículo de referência,
entendido como a versão dentro de um tipo de veículo identificada pelo fabricante como a mais crítica em termos de reutilização, reciclabilidade e recuperação, formulário conforme modelo
estabelecido na Tabela A do Anexo I desta Portaria.
§ 2º O fabricante ou importador deve estar em condições de demonstrar que, qualquer marca/modelo/versão vinculado ao veículo de referência, a que se refere o § 1º, está em
conformidade com os requisitos desta portaria.
§ 3º Para fins de cálculo dos índices referidos no caput, as peças e componentes veiculares listados no Anexo III são classificados como não reutilizáveis e os pneus serão considerados
recicláveis.
Art. 3º Para comprovação do requisito de marcação de peças que contêm polímeros e elastômeros, de que dispõe o inciso II do item 6 do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 2025, os
fabricantes e importadores deverão apresentar declaração de conformidade de fornecedor, em observância às seguintes normas:
I - ABNT NBR ISO/IEC 17050-1, Avaliação de conformidade - Declaração de conformidade de fornecedor Parte 1: Requisitos gerais; e
II - ABNT NBR ISO/IEC 17050-2, Avaliação de conformidade - Declaração de conformidade de fornecedor Parte 2: Documentação de suporte.
Parágrafo único. O requisito de marcação de peças elastoméricas não se aplica aos pneus.
Art. 4º As informações de desmontagem, em cumprimento ao disposto no inciso III do item 6 do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 2025, devem identificar, na medida do necessário, a
critério do fabricante ou importador, os diferentes componentes e materiais e todas as informações necessárias ao tratamento adequado e compatível com o ambiente de um veículo em fim de
vida.
§ 1º Para comprovação do requisito de que trata o caput, os fabricantes ou importadores de veículos deverão disponibilizar as informações através de manuais físicos ou eletrônicos, ou
de relatórios de desmontagem e pré-tratamento, depositados em soluções tecnológicas credenciadas pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 2º As informações mencionadas no § 1º deverão ser disponibilizadas, de forma gratuita, pelos fabricantes ou importadores de veículos às instalações de reciclagem ou desmontagem
autorizadas, conforme legislação brasileira.
§ 3º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disponibilizará, em seu sítio eletrônico, o modelo de relatório de desmontagem e pré-tratamento referido no § 1º,
a ser utilizado como referência pelos fabricantes ou importadores para a apresentação das informações previstas neste artigo.
Art. 5º Para fins do disposto no inciso IV do item 6 do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 2025, para comprovação dos requisitos de não utilização de chumbo, mercúrio, cádmio, cromo
hexavalente e ftalatos, nos materiais e componentes dos novos projetos de veículos, conforme Anexo II desta Portaria, os fabricantes ou importadores deverão apresentar declaração de
conformidade de fornecedor, em observância às seguintes normas:
I - ABNT NBR ISO/IEC 17050-1, Avaliação de conformidade - Declaração de conformidade de fornecedor Parte 1: Requisitos gerais; e
II - ABNT NBR ISO/IEC 17050-2, Avaliação de conformidade - Declaração de conformidade de fornecedor Parte 2: Documentação de suporte.
§ 1º Os fabricantes ou importadores de veículos deverão assegurar, junto aos seus fornecedores, o controle das restrições de uso de chumbo, mercúrio, cádmio, cromo hexavalente e
ftalatos em aplicações não autorizadas; implementar procedimentos para comunicar os requisitos aplicáveis; e adotar medidas diante de eventuais não conformidades identificadas.
§ 2º A lista de isenções definidas na Tabela B do Anexo II desta portaria poderá ser alterada por Portarias complementares do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
§ 3º As peças de reposição destinadas aos veículos não considerados como novos projetos, estão isentas da obrigação de que trata o caput.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos veículos das categorias M2, M3, N2 e N3, até que sejam ratificados ou retificados o cronograma, as condições, as exceções e as
tolerâncias, inclusive no que se refere à proibição do uso dos materiais mencionados no subitem IV do item 10 da Seção "B.2" do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 2025, com base em propostas
a serem elaboradas pelo Grupo de Trabalho de Reciclabilidade de Veículos Automotores Pesados, a ser instituído por ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, conforme
previsto no item 15 da Seção "B.2" do mesmo Anexo.
Art. 6º Para fins de comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos no item 7 do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 2025, a concessão do código marca/modelo/versão de
veículos no Registro Nacional de Veículos Automotores (CAT/Renavam), para novos projetos de veículos das categorias M1 e N1, será possível mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
I - a partir de 1º janeiro de 2027, para todos os veículos, o documento previsto no art. 2º desta Portaria;
II - a partir de 1º de janeiro de 2027, para novos projetos, os documentos previstos nos arts. 2º, 3º e 4º desta Portaria;
III - a partir de 1º janeiro de 2030, para todos os veículos, os documentos previstos nos arts. 2º, 3º, e 4º desta Portaria; e
IV - a partir de 1º de janeiro de 2032, para novos projetos, também os documentos previstos no art. 5º desta Portaria.
§ 1º O documento referido no art. 4º da presente Portaria deverá ser apresentado no prazo máximo de 6 (seis) meses após o início da comercialização do veículo.
§ 2º Para comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos nos arts. 2º, 3º e 5º desta portaria, será também aceita a apresentação de documentação que esteja em
conformidade com o Regulamento das Nações Unidas nº 133 - Reciclabilidade de veículos automotores (UN Regulation No. 133 - Recyclability of motor vehicles).
§ 3º Os documentos referidos neste artigo poderão ser solicitados, a qualquer tempo, pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a partir dos prazos previstos nos incisos I e II do caput.
Art. 7º Para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no subitem I do item 6 da Seção B.1 do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 2025, no que se refere ao atendimento aos níveis 1
e 2 do requisito de reciclabilidade veicular, previstos nos itens 17 e 18 do referido Anexo, os artigos 2º, 3º e 4º desta Portaria deverão ser atendidos antecipadamente.
Art. 8º Para fins de comprovação do disposto no item 6 do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 2025, o fabricante ou o importador de veículos deverá apresentar, ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, até 1º de novembro dos anos-calendário entre 2027 até 2031:
I - Índice de reciclabilidade e recuperabilidade, a que se refere o art. 2º, em relação a todos os produtos comercializados no País no ano calendário corrente, conforme o Anexo IV desta
Portaria.
II - Declaração de conformidade do fornecedor, a que se refere o art. 3º, abrangendo todos os veículos que atendam ao requisito de marcação de peças que contenham polímeros e
elastômeros, conforme disposto no inciso II do item 6 do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 2025.
III - Informação sobre a disponibilização do manual de desmontagem, a que se refere o art. 4º, em cumprimento ao disposto no inciso III do item 6 do Anexo III do Decreto nº 12.435, de
2025, em soluções tecnológicas credenciados pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
conforme o Anexo IV desta Portaria.
IV - Declaração de conformidade do fornecedor, a que se refere o art. 5º, abrangendo todos os veículos que atendam aos requisitos das restrições de uso de chumbo, mercúrio, cádmio,
cromo hexavalente e ftalatos, nos materiais e componentes dos novos projetos de veículos, conforme disposto no inciso IV do item 6 do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 2025 e no Anexo II desta
Portaria.
§ 1º As planilhas deverão ser apresentadas em formato eletrônico (PDF assinado e Excel), por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), direcionado ao Departamento de
Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica (DIAM) e cópia do protocolo SEI e dos arquivos deverá ser encaminhada ao e-mail [email protected].
§ 2º A não entrega dos documentos completamente preenchidos dentro do prazo de que trata o caput impedirá a verificação do cumprimento dos requisitos de reciclabilidade veicular
pelo Ministério da do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e ensejará o cancelamento do ato de registro de compromissos, nos termos do art. 4º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO