DELIBERAÇÃO Nº 288, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 20/08/2025

DELIBERAÇÃO Nº 288, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, em concordância com
a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1018361-91.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00773.001290/2025-24, e no que consta no processo nº 50500.143325/2023-18, delibera:
Art. 1º Deferir, sub judice, o pedido da Jamjoy Viação Ltda., CNPJ nº 02.190.197/0001-02, para autorizar a operação da linha Porto Seguro/BA - Osasco/SP, com as seções indicadas no
anexo da Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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