RESOLUÇÃO Nº 55, DE 23 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 23 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a identificação adequada, clara e
inequívoca entre profissionais e estagiários de
educação física, no ambiente, da prática profissional na
jurisdição do CREF18/PA-AP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO-
CREF18/PA-AP, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 68
do Regimento Interno do CREF18/PA-AP, e:
CONSIDERANDO que o art. 170, inciso V, da Constituição da República preceitua
que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem
por fim assegurar a toda existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado,
entre outros, o princípio da defesa do consumidor;
CONSIDERANDO que o consumidor, no ordenamento jurídico pátrio, é
reconhecidamente vulnerável nas relações de consumo, de acordo com o art. 4°, inciso I da Lei
n° 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e que os princípios da informação,
transparência, boa-fé, confiança são princípios basilares que regem o Estado Democrático de
Direito;
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 6°, Inciso III, do Código de Defesa do
Consumidor CDC, que resguarda como direito básico do consumidor "a informação adequada e
clara sobre os diferentes produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade
nas contratações";
CONSIDERANDO o art. 66, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que prevê
como infração penal "fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre
a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço
ou garantia de produtos e serviços;
CONSIDERANDO o artigo I, da Lei Federal número 11.788/08 c/c 14.913/24 que
dispõem sobre o estágio de estudantes;
CONSIDERANDO que estagiários que não agem de acordo com a sua verdadeira
condição, e atuam como profissionais de educação física incorrem na contravenção penal de
exercício ilegal da profissão, uma vez que não possuem a qualificação correta exigida por lei,
conforme art. 47, da Lei das Contravenções Penais;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 582/2025 Dispõe sobre as infrações e a
dosimetria das sanções aplicadas no Sistema CONFEF/CREFs às Pessoas Jurídicas registradas;
CONSIDERANDO a necessidade de identificação do profissional e estagiários de
Educação Física, visando à garantia da qualidade da prestação do serviço e da saúde e
segurança dos consumidores.
CONSIDERANDO o item 9 da Nota Técnica nº 003/2012 do CONFEF;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular o investimento no desenvolvimento
do estágio como atividade complementar à formação;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular o ingresso regular no mercado de
trabalho;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 23 de julho de
2025, nos termos da ata da 44ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Regional de
Educação Física da 18ª Região - CREF18/PA-AP, resolve:
Art. 1º - Do Objeto
Este regulamento estabelece diretrizes e critérios para a atuação de estagiários de
cursos de graduação em Educação Física nas academias dos Estados do Pará e Amapá, com o
objetivo de assegurar a conformidade legal, a qualidade formativa e a segurança dos usuários
dos serviços prestados.
Art. 2º - Dos Requisitos para Atuação
Para atuar como estagiário em academias, o estudante deverá atender às seguintes
exigências:
I - Apresentar Termo de Compromisso de Estágio (TCE) devidamente assinado pela
instituição de ensino, pela unidade concedente e pelo estagiário, contendo todas as cláusulas e
requisitos previstos na Lei Federal nº 11.788/2008;
II - Comprovar matrícula ativa no curso de graduação em Educação Física, por meio
de declaração ou comprovante atualizado emitido pela instituição de ensino;
III - Estar coberto por seguro de acidentes pessoais, conforme previsto em lei;
IV - Entregar cópia de documento de identidade e CPF, para fins de cadastro junto
à unidade concedente e ao CREF18, quando solicitado.
Art. 3º - Da Identificação do Estagiário
I - O estagiário deverá utilizar, durante todo o período de estágio, crachá ou
uniforme identificado com seu nome, nome da instituição de ensino e a palavra
"ESTAGIÁRIO";
II - É proibido o uso de vestimenta semelhante à dos profissionais de Educação
Física registrados, de modo a evitar a indução ao erro por parte dos clientes.
Art. 4º - Das Limitações e Supervisão
I - O estagiário somente poderá exercer atividades práticas sob a supervisão direta
e presencial de profissional de Educação Física registrado e adimplente no CREF18, sendo este
um funcionário do quadro de pessoal da unidade concedente, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário. O supervisor poderá
orientar e supervisionar, simultaneamente, no máximo 10 (dez) estagiários.
II - É vedada ao estagiário a realização de prescrição de exercícios, avaliações
físicas, atendimentos individuais ou quaisquer atividades autônomas, reservadas
exclusivamente aos profissionais habilitados;
III - O plano de atividades do estágio deverá estar vinculado ao projeto pedagógico
do curso e validado pela instituição de ensino.
IV - A jornada de atividades do estagiário em Educação Física será de, no máximo,
6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, não podendo exceder este limite. Em
períodos de avaliação na instituição de ensino, a jornada poderá ser reduzida em pelo menos
metade, mediante acordo e comprovação.
V - A duração do estágio na mesma unidade concedente não poderá exceder 2
(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência.
VI - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tiver duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante suas férias escolares. O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber
bolsa ou outra forma de contraprestação, e será concedido de maneira proporcional nos casos
de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 5º - Da Responsabilidade das Academias
As academias e demais unidades concedentes de estágio deverão:
I - Exigir e manter arquivada toda a documentação comprobatória exigida nos
artigos anteriores, incluindo o Termo de Compromisso de Estágio;
II - Garantir a presença de profissional responsável pela supervisão do estagiário
durante toda a jornada de atividades, em conformidade com o Art. 4º, I;
III - Cooperar com a fiscalização do CREF18, apresentando os documentos sempre
que solicitado.
IV - Assegurar o cumprimento da jornada de atividades, duração máxima e
concessão do recesso, conforme disposto nos incisos IV, V e VI do Art. 4º;
Art. 6º - Da Fiscalização e Penalidades
O CREF18/PA-AP poderá realizar fiscalização a qualquer tempo nas academias, nos
termos da Resolução CONFEF Nº 582/25, a fim de verificar o cumprimento deste regulamento.
O descumprimento poderá acarretar:
I - Notificação da unidade concedente;
II - Suspensão do campo de estágio;
III - Encaminhamento para providências legais, caso haja exercício ilegal da
profissão.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CRISTIANO DE MIRANDA GOMES