PORTARIA Nº 77, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 77, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da Certificação de Entidade Beneficente
de Assistência Social das entidades abaixo listadas, nos termos da Lei Complementar nº
187, de 16 de dezembro de 2021, e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023,
não cumprindo com os requisitos obrigatórios para a certificação, por não apresentar
documentos obrigatórios, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo e motivo de indeferimento:
1)AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ 12.661.511/0001-33,
ILHÉUS/BA, processo nº 235874.0314977/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
2)APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ
04.525.311/0001-25, SERRA BRANCA/PB, processo nº 235874.0219000/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
3)APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APIACÁS, CNPJ
07.537.944/0001-41, APIACÁS/MT, processo nº 235874.0217553/2021. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
4)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HELENA DORNFELD, CNPJ 45.356.458/0001-16,
SÃO CARLOS/SP, processo nº 235874.0330502/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
5)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RECEBENDO E AMPARANDO CRIANÇAS EM
ITATIAIUÇU, CNPJ 13.749.818/0001-53, ITATIAIUÇU/MG, processo nº
235874.0081193/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
6)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RECREATIVA DOS MORADORES DA VILA SÃO
DOMINGOS, CNPJ 12.100.236/0001-89, SÃO LUÍS/MA, processo nº 235874.0233546/2022.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
7)ASSOCIAÇÃO BERNARDENSE DE LUTAS ASSOCIADAS-ABLA, CNPJ
24.002.026/0001-37, SÃO BERNARDO/MA, processo nº 235874.0330389/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
8)ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL, CNPJ 83.018.788/0001-90,
CHAPECÓ/SC, processo nº 235874.0315435/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
9)ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE ARTE E CULTURA, CNPJ 30.256.966/0001-55,
ALEGRE/ES, processo nº 235874.0244861/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
10)ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA SEM FRONTEIRAS, CNPJ
24.058.434/0001-00, PIMENTA/MG, processo nº 235874.0225489/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
11)ASSOCIAÇAO CULTURAL NIPO BRASILEIRA DE RIBEIRAO PIRES, CNPJ
49.536.303/0001-12, RIBEIRÃO PIRES/SP, processo nº 235874.0250207/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
12)ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL A ESPECIAIS FLORES DE
MARIA, CNPJ 21.504.687/0001-72, SANTOS/SP, processo nº 235874.0232494/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
13)ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO A COMUNIDADE DE
IRACEMÁPOLIS, CNPJ 07.621.974/0001-31, IRACEMÁPOLIS/SP, processo nº
235874.0304024/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
14)ASSOCIAÇÃO DE DIACONIA DA PESSOA IDOSA, CNPJ 22.843.380/0001-69,
CONTAGEM/MG, processo nº 235874.0217315/2021. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
15)ASSOCIACAO DE JUDO SAMURAI, CNPJ 19.373.469/0001-02, SANTO AMARO
DA IMPERATRIZ/SC, processo nº 235874.0218931/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
16)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ 07.597.985/0001-
23, JOSÉ RAYDAN/MG, processo nº 235874.0219962/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
17)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, CNPJ
01.619.799/0001-61, MANACAPURU/AM, processo nº 235874.0232624/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
18)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FATIMA - TO, CNPJ
05.263.220/0001-21, FÁTIMA/TO, processo nº 235874.0217526/2021. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
19)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE COLOMBO, CNPJ
82.258.120/0001-58, COLOMBO/PR, processo nº 235874.0254281/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
20)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCPCIONAIS DE BURITI DOS LOPES,
CNPJ 05.388.734/0001-03, BURITI DOS LOPES/PI, processo nº 235874.0306229/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
21)ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE SANTA
CRUZ DO SUL, RS, CNPJ 35.339.673/0001-55, SANTA CRUZ DO SUL/RS, processo nº
235874.0312134/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
22)ASSOCIACAO DOS IDOSOS FONTE VIVA, CNPJ 04.847.327/0001-54,
TRINDADE/GO, processo nº 235874.0240231/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
23)ASSOCIAÇÃO DOS SECRETÁRIOS E DIRETORES MUNICIPAIS DE ESPORTES DO
TOCANTINS, CNPJ 30.903.961/0001-77, COLMÉIA/TO, processo nº 235874.0303682/2022.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
24)ASSOCIAÇÃO ESCOLA ANTONIO FRANCISCO LISBOA, CNPJ 95.628.715/0001-
08, SANTA MARIA/RS, processo nº 235874.0117331/2021. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
25)ASSOCIAÇÃO JUATUBA-TRANSPARENTE-ONG, CNPJ 07.096.527/0001-00,
JUATUBA/MG, processo nº 235874.0310258/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
26)ASSOCIAÇÃO LAR ROSAS UNIDAS, CNPJ 77.841.930/0001-00, MARECHAL
CÂNDIDO RONDON/PR, processo nº 235874.0324368/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
27)ASSOCIAÇÃO LUZ DO ALVORECER - ALUZ, CNPJ 37.001.612/0001-09, PORTO
VELHO/RO, processo nº 235874.0240685/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
28)ASSOCIACAO OPERARIA DE SANTANA, CNPJ 13.240.148/0001-45,
SANTANA/BA, processo nº 235874.0288134/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
29)ASSOCIACAO PAULISTA DE ARTES MARCIAIS, CNPJ 44.193.474/0001-72,
SANTANA DE PARNAÍBA/SP, processo nº 235874.0317755/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
30)ASSOCIACAO PROJETO VIDA, CNPJ 11.263.201/0001-06, SABARÁ/MG,
processo nº 235874.0239418/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
31)CADIM, CNPJ 41.578.821/0001-97, JACIARA/MT, processo nº
235874.0311444/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
32)CASA SAO TARCISIO - ABRIGO INSTITUCIONAL PROVISORIO, CNPJ
19.604.735/0001-52, CLÁUDIO/MG, processo nº 235874.0297560/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
33)CASA SOCIAL DE CARITAS, CNPJ 26.469.868/0001-29, RIO DE JANEIRO/RJ,
processo nº 235874.0282895/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
34)CENTRO COMUNITARIO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE GUAIÇARA, CNPJ
49.122.062/0001-65, GUAIÇARA/SP, processo nº 235874.0326355/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
35)CENTRO DE EQUOTERAPIA DINTERINFELIZ, CNPJ 20.089.190/0001-72, SANTA
ISABEL/SP, processo nº 235874.0254272/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
36)CENTRO ESPORTIVO SOCIAL BANDERANTES, CNPJ 14.509.791/0001-94,
GOIATUBA/GO, processo nº 235874.0305827/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
37)CENTRO SOCIAL FILADÉLFIA, CNPJ 92.239.714/0001-75, PELOTAS/RS,
processo nº 235874.0245150/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
38)COLONIA DE PESCADORES Z 13 DE ITACOATIARA, CNPJ 04.328.035/0001-05,
ITACOATIARA/AM, processo nº 235874.0276766/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
39)CORAL MUSICANTO DE CONTAGEM, CNPJ 05.040.161/0001-22,
CONTAGEM/MG, processo nº 235874.0313013/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
40)FEVIVA - FUNDAÇÃO ESPERANÇA E VIDA, CNPJ 05.396.891/0001-60, JOÃO
PESSOA/PB, processo nº 235874.0290152/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
41)FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL SANTA BARBARA, CNPJ 36.534.659/0001-75,
NOVA IGUAÇU/RJ, processo nº 235874.0315534/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
42)FUNDAÇÃO CARIRI - FUNCAR, CNPJ 19.345.978/0001-13, CRATO/CE,
processo nº 235874.0252014/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
43)FUNDAÇÃO DE SAUDE E ASSISTENCIA TUNTUM, CNPJ 07.006.760/0001-55,
TUNTUM/MA, processo nº 235874.0309570/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
44)FUNDAÇÃO GERIÁTRICA JOSÉ E AUTA GOMES DA SANTA CASA DE CARIDADE
DE BAGÉ, CNPJ 92.923.069/0001-05, RIO GRANDE/RS, processo nº 235874.0316973/2022.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
45)FUNDAÇÃO POPULUS RATIONABILIS, CNPJ 26.822.670/0001-87, TERESINA/PI,
processo nº 235874.0301394/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
46)FUNDACAO PROFESSORA RAIMUNDA RODRIGUES, CNPJ 31.293.678/0001-33,
SÃO JOÃO DO CARÚ/MA, processo nº 235874.0303190/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
47)GUAPEI COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, CNPJ 03.783.737/0001-
16, AFONSO CLÁUDIO/ES, processo nº 235874.0059936/2021. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
48)IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRAZLANDIA, CNPJ
01.818.092/0001-84, BRASÍLIA/DF, processo nº 235874.0326827/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
49)INSTITUO FILHOS DO BRASIL, CNPJ 10.773.594/0001-27, BRASÍLIA/DF,
processo nº 235874.0308016/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
50)INSTITUTO AGROFLOREST, CNPJ 05.973.502/0001-12, URUCARÁ/AM,
processo nº 235874.0283604/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
51)INSTITUTO AJUDAR NÃO DÓI, CNPJ 07.433.452/0001-06, BRASÍLIA/DF,
processo nº 235874.0309429/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
52)INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE PARA O
DESENVOLVIMENTO HUMANO- IBECDH, CNPJ 33.957.163/0001-16, SALVADOR/BA, processo
nº 235874.0299924/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
53)INSTITUTO CASA DAS ATTALEAS, CNPJ 16.571.201/0001-89, GOVERNADOR
NEWTON BELLO/MA, processo nº 235874.0246700/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
54)INSTITUTO DA CRIANÇA ALBERTO DE MOURA, CNPJ 05.157.394/0001-00,
SÃO LOURENÇO DA MATA/PE, processo nº 235874.0308071/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
55)INSTITUTO DE APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE COM DOENCAS RENAIS
- ICRIM, CNPJ 00.942.447/0001-80, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0319012/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
56)INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVENCAO AO CANCER DE INDAIATUBA E
REGIAO-IAPC, CNPJ 11.153.191/0001-48, INDAIATUBA/SP, processo nº
235874.0312491/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
57)INSTITUTO IRMÃ DILCECOELHO, CNPJ 34.757.103/0001-12, SÃO LUÍS/MA,
processo nº 235874.0224729/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
58)INSTITUTO LFX, CNPJ 21.168.975/0001-01, VITÓRIA DA CONQUISTA/BA,
processo nº 235874.0280815/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
59)INSTITUTO SOLIDÁRIOS DA AMAZÔNIA, CNPJ 18.026.845/0001-11,
MANAUS/AM, processo nº 235874.0218315/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
60)MENINOS DO BEM E DA BOLA, CNPJ 44.469.540/0001-94, UBERLÂNDIA/MG,
processo nº 235874.0311071/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
61)MONTE DA PAZ SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS, CNPJ 40.828.401/0001-59,
MEDICILÂNDIA/PA, processo nº 235874.0297258/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
62)O CENTRO DE ACOES SOCIAIS E EDUCACOES PROFISSIONAIS E ESPORTIVAS -
KIUNHE, CNPJ 38.538.083/0001-40, OLINDA/PE, processo nº 235874.0309703/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
63)OBRA DE PROMOÇÃO HUMANA SÃO SEBASTIÃO - OPHUSS, CNPJ
52.801.602/0001-41, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0308399/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
64)ONG SÃO FRANCISCO, CNPJ 09.658.649/0001-79, CAMOCIM/CE, processo nº
235874.0243582/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
65)UNIAO BRASILEIRA DE MUNCIPIOS, CNPJ 08.717.148/0001-53, BRASÍLIA/DF,
processo nº 235874.0327113/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
66)UNIAO POPULAR DE MORADIA ADAO MANOEL DA SILVA, CNPJ
64.616.246/0001-75, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0319653/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente
de Assistência Social das entidades abaixo listadas, nos termos da Lei Complementar nº
187, de 16 de dezembro de 2021, e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023,
não cumprindo com os requisitos obrigatórios para a certificação, por não apresentar
documentos obrigatórios, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo e motivo de indeferimento:
1)ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS, CNPJ 01.857.774/0001-04, BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG, processo nº
235874.0215037/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
2)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ 05.976.299/0001-
38, ALTA FLORESTA DOESTE/RO, processo nº 235874.0217309/2021. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA