PORTARIA SUFRAMA Nº 2.105, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.105, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa VDP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os
termos do Parecer de Engenharia nº 102/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
104/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008194/2024-64, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa VDP
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ: 08.388.809/0001-44, Inscrição SUFRAMA:
21.0179.57-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
102/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 104/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO
(APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2319, recebendo os
incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1º
desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCTI nº 58, de 14 de maio de 2024;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00562/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 18 de
julho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 86/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 272/2024, para se
manifestar desfavorável à convalidação dos estudos por Priscila Aparecida da Silva
Takayama, no curso superior de Nutrição, bacharelado, na modalidade a distância,
ministrado no polo de Piracicaba, no município de São Paulo, pela Universidade Paulista -
Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela
Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 23001.000100/2024-15.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00609/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de
agosto de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 234/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,
que, em sede de reexame, manteve o Parecer CNE/CES nº 714/2023, que negou provimento
ao recurso contra a decisão expressa na Portaria nº 68, de 13 de abril de 2023, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, e manifestou-se
favorável à aplicação de penalidades administrativas em desfavor da Faculdade de Marília -
Famar, com sede na Rua 24 de Dezembro, nº 1.251, Centro, no município de Marília, no
estado de São Paulo, mantida pela UNIESP S.A., com sede no município de Olímpia, no
estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23000.022289/2022-37.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro