DELIBERAÇÃO PAS Nº 29/SFC, DE 11 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 29/SFC, DE 11 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.010325/2024-70, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso
do fiscalizado decide: I-Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006556-0 (SEI nº 2287366),
lavrado em desfavor da FF RIO TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA, CNPJ 50.046.257/0001-52, e
decido pela aplicação da penalidade de MULTA à empresa no valor de R$ 7.875,00 (sete
mil oitocentos e setenta e cinco reais), por prática de infração tipificada no inciso VI do art.
28 da Resolução nº 62 - ANTAQ, consubstanciada no fato de a autuada ter prestado serviço
de apoio portuário, sem autorização da ANTAQ.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Ministério dos Povos Indígenas
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MPI nº 128, de 10 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, Edição 156, Seção 1, página 104,
onde se lê: "Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Povos
Indígenas, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.13, de Assessor, do
Gabinete da Ministra por uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.13, de Assessor, da
Assessoria Especial de Comunicação Social.",
leia-se: "Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, a
permuta de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.13, de Assessor, do Ministério dos
Povos Indígenas por uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.13, de Assessor, da
Assessoria Especial de Comunicação Social.".