DESPACHO Nº 8, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 8, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: PIER MAUA S/A
CNPJ: 02.434.768/0001-07
Processo: 25752.573729/2019-47
Expediente: 5020284220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: FRAPORT DO BRASIL S/A
CNPJ: 27.059.565/0001-09
Processo: 25763.694013/2019-53
Expediente: 0540460231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: ANA JULIA RODRIGUES DA ROCHA
CNPJ: 37.782.595/0001-94
Processo: 25351.289776/2022-23
Expediente: 4535980226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: MULLER CAPS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 32.767.968/0001-16
Processo: 25351.351313/2022-98
Expediente: 4646634227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
CNPJ: 62.464.904/0001-25
Processo: 25767.171290/2020-96
Expediente: 3459595203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS FIORE D' LATTE LTDA ME
CNPJ: 19.900.689/0001-39
Processo: 25351.203836/2022-29
Expediente: 4434916225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: JONATHAS OLIVEIRA DA SILVA
CPF: ***.429.752-**
Processo: 25351.671376/2022-68
Expediente: 5108101226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
-----
Autuada: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 09.078.935/0001-65
Processo: 25752.678501/2013-66
Expediente: 0971911133
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
-----
Autuada: BW LNG SERVIÇOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 30.852.835/0002-11
Processo: 25752.657045/2022-01
Expediente: 5086400229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: LABORATÓRIOS BAGÓ DO BRASIL S.A
CNPJ: 04.748.181/0009-47
Processo: 25351.824135/2021-47
Expediente: 4632617211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.150.000,00 (UM MILHÃO CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: FARMACLUB DROGARIAS LTDA
CNPJ: 64.963.044/0001-08
Processo: 25351.565784/2021-09
Expediente: 2137360214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: ALEXANDRE VIANA DIAS
CNPJ: 24.922.579/0001-08
Processo: 25351.122370/2022-61
Expediente: 0796750221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: LONENI COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 15.626.605/0001-60
Processo: 25351.514268/2022-99
Expediente: 2555910229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA
-----
Autuada: FOLHA D'AGUA IND E COM LTDA ME
CNPJ: 02.858.872/0001-10
Processo: 25351.357855/2020-11
Expediente: 1324481207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: BRITISH AIRWAYS PLC
CNPJ: 50.710.730/0001-54
Processo: 25351.620896/2022-11
Expediente: 5024887221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: ETICA DO BRASIL NANOTECNOLOGIA, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA ME
CNPJ: 33.433.584/0001-48
Processo: 25351.574242/2022-08
Expediente: 4945606227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A
CNPJ: 18.921.037/0004-60
Processo: 25351.524349/2022-05
Expediente: 2668597223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
-----
Autuada: BIOAWAY FACILITIES SERVICE LTDA ME
CNPJ: 22.782.715/0001-86
Processo: 25351.582348/2022-77
Expediente: 4957148226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: HEALTH ID LAB LTDA EPP
CNPJ: 34.037.799/0001-02
Processo: 25351.580071/2022-48
Expediente: 4953713220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: ELLO DISTRIBUICAO LTDA.
CNPJ: 14.115.388/0001-80
Processo: 25351.551306/2022-94
Expediente: 2736817223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.380205/2022-22
Expediente: 4700720226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: DR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS
LTDA
CNPJ: 12.925.088/0001-31
Processo: 25351.500553/2022-22
Expediente: 2480216226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA
-----
Autuada: KANNAMED SERVICOS DIGITAIS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS
LTDA ME
CNPJ: 34.168.702/0001-09
Processo: 25351.588750/2022-65
Expediente: 4968866229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A
CNPJ: 03.834.757/0010-60
Processo: 25351.024257/2022-11
Expediente: 0190107229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: CASSIA CAMILA VITORINO SILVA ME
CNPJ: 42.548.141/0001-93
Processo: 25351.289684/2022-43
Expediente: 4535663227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: ANDREZA ALINE DOS SANTOS
CNPJ: 28.496.810/0001-08
Processo: 25748.372814/2020-92
Expediente: 3865791201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: DANIELLE BINATTI DA SILVA GOTTSFRITZ
CNPJ: 07.072.466/0001-41
Processo: 25351.081234/2022-12
Expediente: 0569185221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO